I SÉRIE — NÚMERO 13

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Neste sentido, o Fundo de Garantia Salarial é um dos últimos mecanismos onde o trabalhador pode requerer

e ter a expectativa de receber créditos laborais resultantes de salários ou outros e que, devido à situação da

entidade empregadora, não lhe serão pagos.

O anterior Governo PSD/CDS — como já aqui foi dito e todos sabemos que é verdade, aliás, isso mesmo

está refletido também nas propostas — percebeu bem a importância deste Fundo e, por isso mesmo, num

considerável processo reformista, por meio do Decreto-Lei n.º 59/2015, aprovou um novo regime do Fundo

Salarial e incluiu os processos especiais de revitalização e os sistemas de recuperação de empresas por via

extrajudicial no âmbito da sua jurisdição.

Sabendo todos nós — e é consensual — que o Fundo de Garantia Salarial é da maior importância, é com

toda a prudência e todo o cuidado que quaisquer alterações sobre o seu teor devem ser consideradas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — A prudência significa que devem ser testados e avaliados os

impactos e, naturalmente, o melhor método para o fazer é de uma forma dialogada, concertada, ouvindo e

envolvendo o maior número de entidades, porque se todos queremos que o Fundo de Garantia Salarial seja

reforçado e não enfraquecido não vamos querer que as medidas — por muito boas que possam ser as intenções

de algumas delas — resultem, afinal, num enfraquecimento deste Fundo.

O estranho neste debate é que se verifica que a própria maioria que sustenta este Governo não se concertou,

não avaliou conjuntamente, não se testou nos seus argumentos. Algumas das matérias que são trazidas por

estas propostas, aparentemente, fazem sentido e deveriam ser avaliadas e é estranho ouvirmos o Partido

Socialista dizer, perentório, que elas não têm qualquer sustentação, não são consistentes, não têm

sustentabilidade. Por isso, gostávamos de saber se foram testadas, se foram avaliadas, se o Governo e o Partido

Socialista as quiseram levar à concertação social. Esta interrogação, esta constatação da incapacidade de

concertação e avaliação ferem estes diplomas, creio eu, e comprometem-nos.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós, no CDS, estamos, naturalmente, disponíveis para

melhorar, para reforçar o Fundo de Garantia Salarial, não queremos é fazê-lo de uma forma que comprometa o

seu futuro e achamos que, aqui, o Partido Socialista mostrou que esteve muito pouco aberto e deveria

protagonizar alguns dos debates que aqui são propostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum trabalhador quer ver-se na situação de

ter de recorrer ao Fundo de Garantia Salarial, nenhum trabalhador quer imaginar-se nessa situação, porque os

que o têm feito têm sido obrigados a esperar, nalguns casos, mais de um ano para terem algum tipo de

rendimento. Portanto, sobrevivem em situações de grande fragilidade económica.

Por isso, não nos basta dizer que existe um fundo. Se as condições de acesso e de funcionamento desse

fundo são tão difíceis de conseguir, é óbvio que, por si só, a existência desse mecanismo, não chega.

Relativamente a esta matéria, as propostas que trazemos são para garantir melhores condições de acesso

ao Fundo. É verdade que ele foi alargado a outros mecanismos, como já aqui foi dito, mas não é verdade que

tenham sido alteradas as regras de acesso, por isso, o problema mantém-se, Srs. Deputados. Aquilo que o PS,

o PSD e o CDS disseram relativamente a esta matéria é que vivem bem com isso, vivem bem com o facto de

os trabalhadores não terem, hoje, condições de acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

Srs. Deputados, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, não é verdade que as propostas que o PCP aqui apresenta

coloquem em causa a sustentabilidade do Fundo de Garantia Salarial.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.