27 DE OUTUBRO DE 2017

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O que coloca em causa a sustentabilidade da segurança social, entre outras matérias, e o Fundo de Garantia

Salarial são incumprimentos por parte das entidades patronais.

Portanto, no momento em que se decide aqui de que lado é que temos de estar, ou a defender os direitos

dos trabalhadores ou a penalizar os que incumprem com os seus deveres, o PS mostra que está do lado do

patronato e não dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem

a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, não é o Estado que financia

o Fundo, são as empresas. Aliás, o Fundo paga ao trabalhador e, depois, torna-se credor da empresa. Disse

também que os trabalhadores são credores privilegiados nos processos de insolvência. Certo, mas o problema

é quando não conseguem receber nada, e se recorrem ao Fundo não é por opção, é por necessidade.

Por isso, é errado o que disse, que os projetos pretendem que o Fundo passe a dar uma garantia absoluta e

total. É falso! Ou não leu os projetos ou está a dizer uma coisa que não corresponde à verdade. O Bloco de

Esquerda mantém exatamente os critérios que existem atualmente: no máximo, os seis meses anteriores; um

teto máximo de 9500 € relativamente ao que os trabalhadores podem receber. Portanto, não percebo, sequer,

de onde retirou esse argumento.

Não vou despender muito tempo a comentar as intervenções, sobretudo do PSD, que é aquela infinitésima

versão de que a Assembleia da República teria de fazer uma espécie de voto de silêncio sobre matérias laborais,

porque o Parlamento do País, que foi eleito diretamente, estaria sob o veto de uma espécie de câmara

corporativa, que é a concertação social.

Mas gostava de me concentrar no que disse o Sr. Deputado do PS, porque acho que lhe fica mal dizer que

o projeto do Bloco não é realista ou que desvirtua o Fundo. Estamos a falar de duas alterações cirúrgicas, que

mantêm o âmbito, a lógica, o financiamento, o modo de decisão e até os prazos do regime que existe hoje. Só

queremos resolver a situação gritante de injustiça de um trabalhador que vai reclamar fundos, que vai reclamar

os seus créditos para tribunal e, porque demora dois anos a decisão do tribunal, já não pode ir ao Fundo de

Garantia Salarial. Queremos que esse trabalhador passe a poder fazê-lo.

Se votar contra uma alteração tão simples, tão pequenina como esta, o PS só mostra que não se opõe a

alterações de fundo, opõe-se a qualquer mexida minúscula que garanta mais direitos no âmbito do Fundo de

Garantia Salarial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da agenda, relativo ao debate conjunto do

projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da

oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos

seus cuidadores (CDS-PP), do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais

num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução

n.os 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com

cancro (PSD), 1094/XIII (3.ª) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e

adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente

várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos

familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às

crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputada e Srs. Deputados: O CDS está aqui,

hoje, naquilo que eu reportaria de dia feliz, para apresentar um projeto de resolução que visa recomendar ao