I SÉRIE — NÚMERO 13

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A Sr.ª RitaRato (PCP): — A obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios passou a estar

tipificada na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mas, deliberadamente, sem determinar o seu âmbito

de aplicação, as suas regras de cálculo, o modo de pagamento destes suplementos, permanecendo esta

obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores sem o pagamento de qualquer suplemento que compense os

danos eventuais ou efetivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que a aplicação do suplemento deve estar dependente da

efetiva execução de tarefas ou do exercício de funções em condições de risco, de penosidade e de

insalubridade, mas a atribuição deste suplemento por insalubridade ou penosidade não constitui um privilégio,

mas, sim, um direito dos trabalhadores em função do trabalho prestado.

Basta de invocar um vazio legal para não garantir o pagamento de direitos a estes trabalhadores! Basta de

invocar a necessidade de regulamentação para adiar o pagamento deste suplemento aos trabalhadores! Esta é

uma reivindicação dos trabalhadores da administração pública central e dos trabalhadores da administração

local.

O PCP traz soluções concretas e está disponível para as discutir na especialidade.

O PCP assume este compromisso. É um compromisso fundamental na defesa dos direitos dos trabalhadores

e na melhoria das condições de trabalho.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É evidente que não podemos ficar

indiferentes à situação daquele trabalhador que, ainda de madrugada, faça chuva ou faça sol, sai de casa para

o exercício das suas funções, para que, ao amanhecer, as nossas aldeias, vilas e cidades se apresentem limpas

e asseadas.

Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o PSD tem algumas divergências com o PCP, partido proponente

desta matéria. Temos referido bastantes aspetos que nos distanciam, sobretudo em relação a estas matérias

que dizem respeito aos trabalhadores da Administração Pública.

O PCP propõe que sejam criados acréscimos remuneratórios, que sejam aumentados os dias de férias e de

descanso, que seja reduzido o horário de trabalho semanal e que sejam criadas algumas especificidades no

que concerne aos regimes de aposentação e reforma.

Sr.as e Srs. Deputados, são dois os motivos que nos distanciam desta iniciativa do PCP.

O primeiro tem a ver com o facto de esta proposta criar graves e fortes injustiças e desigualdades entre os

trabalhadores, realçando ainda mais o fosso que há entre trabalhadores do privado e trabalhadores do público.

Aliás, a Sr.ª Deputada Rita Rato referiu que esta iniciativa tem forte impacto na administração local.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Pois tem, mas não devia ter!

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Ora bem, a administração local, como sabem, no que concerne aos serviços

de limpeza, por exemplo, tem esta matéria adjudicada a empresas externas e, muitas vezes, coexistem as

mesmas realidades no mesmo espaço.

É este fosso, estas desigualdades, estas injustiças, esta discriminação que nós não queremos que exista no

mesmo espaço e na proximidade daqueles que exercem as mesmas funções.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Bem dito!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta intervenção vai ser muito útil no YouTube!

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — O segundo motivo não é novidade nesta Assembleia. Falo da questão dos

impactos orçamentais. O PCP e o Bloco de Esquerda, ultimamente, têm apresentado iniciativas que não têm

qualquer rigor, nem qualquer seriedade em relação às contas que apresentam ao País.