27 DE OUTUBRO DE 2017

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O Sr. AdãoSilva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — É estranho perceber que, passados dois anos de governação, o próprio Partido

Socialista ainda não tenha introduzido uma espécie de lei-travão ao Bloco de Esquerda e ao PCP em relação a

estas matérias em que não temos garantia nenhuma de que os direitos que são atribuídos hoje aos

trabalhadores sejam garantidos no futuro.

Protestos do BE e do PCP.

Está a ser feita a todo o custo esta proteção ao Bloco de Esquerda e ao PCP sem serem contabilizados

custos para os portugueses.

Vou terminar, Sr.ª Presidente, porque o tempo de que disponho está a chegar ao fim, apelando ao Governo,

enquanto entidade patronal destes trabalhadores, que vigie e dê mais atenção a estas matérias da higiene,

segurança e saúde no trabalho, para que estes trabalhadores que estão mais expostos aos riscos possam estar

protegidos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de dizer que o

Partido Socialista sempre teve uma vocação de liberdade e não de repressão, e por aqui que me fico quanto

àquela consideração da lei-travão.

Temos em análise dois projetos de lei sobre a prestação do trabalho em condições de risco, penosidade e

insalubridade. Aliás, os dois projetos de lei são aplicáveis às autarquias locais, só que um aborda as

compensações remuneratórias e o outro aborda um tipo diferente de compensações — e já aqui foi dito —,

como o horário de trabalho, os dias de férias suplementares e os benefícios na aposentação.

Sobre esta matéria, gostaria de fazer quatro comentários.

Primeiro comentário: os dois projetos de lei são generosos, não o negamos.

Segundo comentário: existem duas questões centrais sobre esta matéria, que são a organização do trabalho

e as condições do trabalho. Elas têm, hoje em dia, um espectro, que é a penosidade crescente, os ritmos de

trabalho acelerados, a invasão do espaço privado, o stress galopante com a determinação de objetivos que têm

de ser atingidos. Ou seja, cada vez mais o desgaste emocional e físico faz parte do quotidiano das trabalhadoras

e dos trabalhadores e, Caras Deputadas e Caros Deputados, aqui é que reside o problema.

A penosidade e o stress estão intimamente ligados ao conceito de desgaste rápido. Aliás, algumas das

medidas propostas são inspiradas exatamente na legislação em vigor para as profissões de desgaste rápido e

não só para determinadas profissões exercidas nas autarquias locais. Existem atualmente grupos e setores que

reivindicam essa qualidade, como, por exemplo, os polícias, os motoristas, os trabalhadores dos callcenters. E

nós perguntamos: por que não os enfermeiros? Por que não os médicos? Por que não os secretários ou as

secretárias da administração de uma grande empresa? Por que não os trabalhadores das pedreiras?

Terceiro comentário: a nossa opinião tem sido consistente, e repetimo-la mais uma vez. As alterações

legislativas, em nosso entender, não ganham em ser pontuais e muito menos imediatistas, embora concedamos,

como já foi aqui dito, que algumas até possam ser consideradas minúsculas.

Temos até ao fim de 2017 para fazer a análise do Livro Verde sobre as Relações Laborais e para formularmos

ponderadamente, durante o ano de 2018, as necessárias alterações. Este é, sem dúvida, um tema a abordar.

Termino, Sr.ª Presidente, com o quarto e último comentário: esta área — e gostamos de sublinhar este ponto

— está fundamentalmente ligada ao espaço negocial das organizações sindicais, que não devem ser arredadas

do processo.

Por todas estas razões, não acompanharemos estas duas medidas.

Aplausos do PS.