Debates Parlamentares - Diário 016, p. 93 (2017-11-03)

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4 DE NOVEMBRO DE 2017

Há compromissos assumidos para a aprovação das propostas que o PCP irá novamente apresentar, tais

como o aumento do IRC para as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros, por via do aumento da

derrama, bem como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

Há, igualmente, compromissos para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que o PCP se

baterá para que aconteça para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Mas há ainda outras importantes matérias em que é preciso intervir para que haja avanços.

É necessário que haja avanços em matéria de investimento público. Faz falta investimento público para

modernizar e fazer avançar o País, económica e socialmente.

É urgente o investimento público necessário ao ordenamento florestal, à defesa e desenvolvimento do mundo

rural e à prevenção e combate aos incêndios florestais.

É necessário investimento público para recuperar e modernizar edifícios de escolas, hospitais e centros de

saúde, para recuperar e modernizar equipamentos essenciais à prestação de cuidados de saúde, ao transporte

público, à investigação científica ou a serviços de apoio aos setores produtivos. É indispensável investimento

público para garantir condições adequadas de desenvolvimento da ciência, da arte, da cultura ou para o

cumprimento da missão dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas.

Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de recuperar os instrumentos de controlo político do

investimento público, exigindo a identificação em concreto dos investimentos a realizar.

É necessário tomar medidas para resolver os problemas de falta de pessoal, que atravessa todos os serviços

públicos e o setor empresarial do Estado. É preciso que o Governo tome medidas para integrar os trabalhadores

da Administração Pública com vínculos precários, sem ficar à espera ou dependente de pedidos dos próprios,

que podem não acontecer por receio dos mesmos. Mas isso não será suficiente e não dispensa a contratação

de trabalhadores em falta.

O PCP vai ainda bater-se, em sede de especialidade, por outros objetivos. Continuaremos a bater-nos, entre

outras matérias: pela reposição completa, em 2018, dos direitos que ainda não foram assegurados,

nomeadamente a contagem do tempo para a progressão nas carreiras dos professores, mas também dos

enfermeiros, militares, profissionais dos serviços e forças de segurança; pela redução da contribuição dos

trabalhadores para a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), SAD (Serviço de Assistência na

Doença) e ADM (Assistência na Doença aos Militares); pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos

desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pela valorização das longas carreiras

contributivas; por medidas que concretizem os direitos das pessoas com deficiência; pelo desagravamento dos

custos com a energia; pelo desagravamento do IMI; e pela taxação dos rendimentos do capital.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando afirmamos que a proposta de

Orçamento do Estado está longe de corresponder à resposta necessária para retirar o País da situação para

que foi empurrado por décadas de política de direita, da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, fazemo-lo

com a noção dos reais problemas que Portugal enfrenta, das opções que é preciso fazer para os ultrapassar e

daquelas que estão presentes nesta proposta de Orçamento do Estado.

A proposta de Orçamento está limitada pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou pela

prevalência dos interesses do grande capital em PPP (parcerias público-privadas), benefícios fiscais, apoio à

banca privada, juros da dívida, entre outros, tudo razões que impedem o avanço naquilo que seria necessário e

possível para responder aos problemas estruturais do País.

Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas, sim, de opções

de fundo, que é preciso fazer para libertar o País daquilo que o amarra e para garantir um futuro de

desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e para o nosso povo.

É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda, uma política de

rotura com a política de direita que liberte Portugal dos constrangimentos que nos amarram, que liberte o País

da obsessão com a redução do défice em condições absolutamente contrárias às necessidades do povo e do

País, que utilize os recursos nacionais a favor do desenvolvimento do País, que nos liberte dos constrangimentos

da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, de forma a podermos assegurar o desenvolvimento

soberano do País. Uma política expressa nos objetivos por que continuaremos a bater-nos no imediato,

designadamente na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores do setor privado, da

Administração Pública e do setor empresarial do Estado, na fixação do salário mínimo nacional em 600 € em

4 DE NOVEMBRO DE 2017 93 Há compromissos assumidos para a aprovação das propostas que o PCP irá novamente apresentar, tais como o aumento do IRC para as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros, por via do aumento da derrama, bem como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego. Há, igualmente, compromissos para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que o PCP se baterá para que aconteça para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Mas há ainda outras importantes matérias em que é preciso intervir para que haja avanços. É necessário que haja avanços em matéria de investimento público. Faz falta investimento público para modernizar e fazer avançar o País, económica e socialmente. É urgente o investimento público necessário ao ordenamento florestal, à defesa e desenvolvimento do mundo rural e à prevenção e combate aos incêndios florestais. É necessário investimento público para recuperar e modernizar edifícios de escolas, hospitais e centros de saúde, para recuperar e modernizar equipamentos essenciais à prestação de cuidados de saúde, ao transporte público, à investigação científica ou a serviços de apoio aos setores produtivos. É indispensável investimento público para garantir condições adequadas de desenvolvimento da ciência, da arte, da cultura ou para o cumprimento da missão dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas. Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de recuperar os instrumentos de controlo político do investimento público, exigindo a identificação em concreto dos investimentos a realizar. É necessário tomar medidas para resolver os problemas de falta de pessoal, que atravessa todos os serviços públicos e o setor empresarial do Estado. É preciso que o Governo tome medidas para integrar os trabalhadores da Administração Pública com vínculos precários, sem ficar à espera ou dependente de pedidos dos próprios, que podem não acontecer por receio dos mesmos. Mas isso não será suficiente e não dispensa a contratação de trabalhadores em falta. O PCP vai ainda bater-se, em sede de especialidade, por outros objetivos. Continuaremos a bater-nos, entre outras matérias: pela reposição completa, em 2018, dos direitos que ainda não foram assegurados, nomeadamente a contagem do tempo para a progressão nas carreiras dos professores, mas também dos enfermeiros, militares, profissionais dos serviços e forças de segurança; pela redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), SAD (Serviço de Assistência na Doença) e ADM (Assistência na Doença aos Militares); pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pela valorização das longas carreiras contributivas; por medidas que concretizem os direitos das pessoas com deficiência; pelo desagravamento dos custos com a energia; pelo desagravamento do IMI; e pela taxação dos rendimentos do capital. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando afirmamos que a proposta de Orçamento do Estado está longe de corresponder à resposta necessária para retirar o País da situação para que foi empurrado por décadas de política de direita, da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, fazemo-lo com a noção dos reais problemas que Portugal enfrenta, das opções que é preciso fazer para os ultrapassar e daquelas que estão presentes nesta proposta de Orçamento do Estado. A proposta de Orçamento está limitada pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou pela prevalência dos interesses do grande capital em PPP (parcerias público-privadas), benefícios fiscais, apoio à banca privada, juros da dívida, entre outros, tudo razões que impedem o avanço naquilo que seria necessário e possível para responder aos problemas estruturais do País. Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas, sim, de opções de fundo, que é preciso fazer para libertar o País daquilo que o amarra e para garantir um futuro de desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e para o nosso povo. É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda, uma política de rotura com a política de direita que liberte Portugal dos constrangimentos que nos amarram, que liberte o País da obsessão com a redução do défice em condições absolutamente contrárias às necessidades do povo e do País, que utilize os recursos nacionais a favor do desenvolvimento do País, que nos liberte dos constrangimentos da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, de forma a podermos assegurar o desenvolvimento soberano do País. Uma política expressa nos objetivos por que continuaremos a bater-nos no imediato, designadamente na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores do setor privado, da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, na fixação do salário mínimo nacional em 600 € em

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Defesa da honra

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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