9 DE DEZEMBRO DE 2017

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É verdade, reconheceram isso, o PCP assim o disse, mas foi agravado pela política de direita,

particularmente, seguida por PSD e CDS, no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da

discussão dos projetos de resolução n.os 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação

pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), 1155/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios

escolares (BE), 1156/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo,

sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas

refeições fornecidas (PAN), 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas

para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade

nas refeições escolares (PAN), 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de

leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior

qualidade nas refeições escolares (PAN) e 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP).

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto de

resolução que o CDS hoje apresenta decorre de uma situação de falta de qualidade verificada nas cantinas

escolares, que tem sido amplamente divulgada nos media, à qual se juntou uma petição, ontem entregue na

Assembleia da República, que recolheu já 14 000 assinaturas.

Atualmente, as cantinas escolares são da responsabilidade, no caso dos jardins de infância e das escolas

do 1.º ciclo, das câmaras municipais e, do 2.º ciclo ao ensino secundário, do Ministério da Educação. Em ambos

os casos, o modelo de gestão pode ser um de três: da responsabilidade das próprias escolas; concessão a

empresas de catering, o que significa que a exploração é entregue a uma empresa externa que entrega na

escola a refeição pronta a ser servida; ou catering para confeção no local, o que significa que o refeitório da

escola é explorado por uma empresa externa, que aí confeciona as refeições. Foram recentemente lançados

concursos, que terão duração até 2020, e que são mais ou menos dominados por duas grandes empresas deste

setor.

Neste ano letivo, particularmente, têm-se registado muitas queixas, sobretudo no caso de concessão a

empresas de catering. As queixas são reais, têm que ver com a quantidade e qualidade das refeições e com o

serviço atempado das mesmas. Tendo em conta que, de alguma forma, é o Estado local ou central o responsável

pelo garante da qualidade, torna-se inaceitável que esta situação se verifique e importa, portanto, perceber quais

são as causas que levam a estes factos reais.

Na verdade, o que sabemos é que os concursos e os cadernos de encargos estipulam regras de qualidade

e de certificação, pelo menos em termos teóricos e a priori e, portanto, por aí, estaria garantida a qualidade. Por

outro lado, sabemos que há uma circular do Ministério da Educação muito minuciosa no detalhe das ementas a

serem fornecidas e das capitações, ou seja, das quantidades consoante o ano de ensino dos alunos, e que nos

contratos estão definidas medidas de fiscalização e penalidades por incumprimento contratual.

Portanto, a única variável que é responsável pela situação que se verifica hoje em dia é o preço e decorre

do facto de ser o preço que discrimina a adjudicação dos concursos, havendo incentivos para a fixação de um

preço tão baixo que não permite manter a qualidade das refeições em níveis aceitáveis. Portanto, parece-nos

que é sobre essa variável que o trabalho de melhoria deve incidir.

Em todo o caso, quais são as soluções que estão hoje em dia em cima da mesa? Bem, o Governo apresenta

como solução, que nos parece boa mas não suficiente, o aumento de fiscalização nas escolas. Não é suficiente

porquê? Porque, como vimos, por exemplo na autarquia de Cascais, a fiscalização ocorre, são até pagas