I SÉRIE — NÚMERO 24
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Para o PSD, o que deve prevalecer neste debate é, sem dúvida alguma, a exigência e a garantia de que as
crianças e os jovens tenham, como se impõe, uma alimentação equilibrada e de qualidade com vista à realização
plena do seu desempenho escolar. E, para que isso aconteça, é preciso acautelar, desde logo, essa exigência
nos procedimentos concursais que levam à celebração dos contratos com as empresas a quem é entregue este
serviço, através do estabelecimento de critérios adequados, nomeadamente quanto ao preço base por refeição.
Diga-se, a este propósito, que foi este Governo que estabeleceu os critérios que estão na base deste
concurso público; foi este Governo que estabeleceu o preço base por refeição, tendo por obrigação assegurar
a necessária relação direta entre o custo e a qualidade do serviço prestado; foi este Governo que aprovou o
caderno de encargos que está na base destes procedimentos; foi este Governo que celebrou os contratos com
estas empresas pelo período de três anos e, por isso, está na altura de este Governo e os partidos que o vão
suportando assumirem as suas responsabilidades nesta matéria. Isto porque foi com os atuais contratos
celebrados em 2017, há cerca de seis meses, que começaram a surgir denúncias muito graves, como nunca se
verificaram, quanto à falta de qualidade, quantidade e até higiene no que diz respeito às refeições escolares,
registando-se, entre setembro e outubro deste ano, mais de 80 queixas que põem em causa, até, a saúde
desses alunos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ainda referir outra vertente do problema, que é a falta de condições
de higiene e salubridade das instalações onde funcionam as cantinas escolares. Falta de condições, essa, que
decorre também do desinvestimento por parte deste Governo na manutenção e requalificação do atual parque
escolar, bem como nos recursos humanos, que continuam a faltar nas nossas escolas.
O PSD é, naturalmente, a favor de um reforço da fiscalização e aplicação de sanções em caso de falha no
cumprimento rigoroso deste tão importante serviço.
Somos também a favor de uma avaliação rigorosa ao atual funcionamento das cantinas escolares e à
qualidade das refeições, mas o certo é que este Ministério da Educação não acautelou, em devido tempo, como
lhe competia, os interesses dos alunos nesta matéria, nomeadamente quanto ao necessário e rigoroso
acompanhamento destas concessões e, por isso, anuncia agora um novo plano de fiscalização. Caso para dizer:
depois da casa roubada trancas à porta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira.
A Sr.ª Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, os grupos parlamentares pelas iniciativas hoje apresentadas sobre refeições
escolares, qualidade e quantidade do que comem as nossas crianças e jovens e a promoção de hábitos
alimentares saudáveis.
O Programa do Governo incluía já esta preocupação, articulando as áreas da saúde, ação social e educação,
e o Governo está a cumprir.
O Ministério da Educação já completou, e estará publicado dentro de poucos dias, acreditamos, o plano
integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e
ensino públicos.
Trata-se de um plano muito concreto, abrangente e completo. Cobre todas as questões relativas às ementas,
à adequação nutricional, à confeção e ao controlo e avaliação da qualidade e da quantidade.
São criadas novas equipas de fiscalização por todo o País, com controlo a nível de escola, com a participação
das próprias escolas, das equipas regionais da DGEstE (Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares), com
as associações de pais. Equipas, essas, que podem aparecer de surpresa nas cantinas para atingirmos um
objetivo bem definido: fiscalização apertada e atempada, capaz de garantir que as empresas cumprem o caderno
de encargos que foi definido de forma exigente em parâmetros nutricionais. O que é necessário é ser mais
efetivo a garantir o seu cumprimento, com o registo diário de funcionamento de cada refeitório, com análises
microbiológicas, pelo menos, cinco vezes por ano, com controlo dos equipamentos, dos materiais, do pessoal.
O Orçamento do Estado para 2018 inclui disposições relativas a esta questão e o Governo não esperou para
2018 para agir. Temos de resolver os problemas que existem, mas não enveredar por falsas soluções.