Debates Parlamentares - Diário 024, p. 18 (2017-12-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Portanto, relativamente à necessidade de garantir a qualidade e a

quantidade das refeições servidas às nossas crianças e jovens, não podemos argumentar com a necessidade

de poupar restringindo o número de funcionários públicos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.

Além disso, os cozinheiros não podem entrar no rácio de assistentes operacionais para que se possa servir

um determinado pressuposto na escola às crianças e aos jovens e depois retirarem noutra componente onde

os assistentes operacionais são fundamentais.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Fale com os sindicatos! Só está a falar para as clientelas!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa disse que os diretores das escolas

não podem estar preocupados se o fornecedor entregou ou não determinado material,…

A Sr..ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Não, não!

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — … mas já podem estar preocupados com a necessidade de

fiscalização efetiva destas empresas. Pois não pode ser, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem

de trabalhos de hoje, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação

pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR

relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

(PCP), 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda

Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN).

Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta

hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho dos profissionais da GNR.

Os profissionais da GNR desempenham uma missão difícil, exigente, de grande desgaste e de grande

importância para o nosso País, pelo que se exige que a estes profissionais sejam garantidas as condições

necessárias para o desempenho das suas missões.

Além de garantir o acesso aos meios adequados ao nível de viaturas, equipamentos e instalações, é

necessário garantir um conjunto de direitos que compense os profissionais pelo desgaste que o exercício das

funções comporta e permita a sua recuperação física.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta dois projetos de lei que visam melhorar o Estatuto da GNR

no que diz respeito ao direito às férias e ao direito a um horário de trabalho.

Depois de décadas a lutar pela consagração de um horário de trabalho na GNR, estes profissionais

conseguiram a consagração de um horário de referência por via de uma portaria. Não ignoramos o esforço feito

para a aprovação da portaria, mas importa consagrar no Estatuto da GNR o horário de trabalho de 36 horas,

equiparando ao que hoje acontece na PSP, e, assim, dar força de lei a este direito e, por esta via, dar um

contributo para a eliminação das resistências que ainda hoje existem à consagração de um horário de trabalho

para estes profissionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

I SÉRIE — NÚMERO 24 18 A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Portanto, relativamente à necessidade de garantir a qualidade e a quantidade das refeições servidas às nossas crianças e jovens, não podemos argumentar com a necessidade de poupar restringindo o número de funcionários públicos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente. Além disso, os cozinheiros não podem entrar no rácio de assistentes operacionais para que se possa servir um determinado pressuposto na escola às crianças e aos jovens e depois retirarem noutra componente onde os assistentes operacionais são fundamentais. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Fale com os sindicatos! Só está a falar para as clientelas! A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa disse que os diretores das escolas não podem estar preocupados se o fornecedor entregou ou não determinado material,… A Sr..ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Não, não! A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — … mas já podem estar preocupados com a necessidade de fiscalização efetiva destas empresas. Pois não pode ser, Sr.ª Deputada! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consta da discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP), 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP), 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP) e 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN). Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho dos profissionais da GNR. Os profissionais da GNR desempenham uma missão difícil, exigente, de grande desgaste e de grande importância para o nosso País, pelo que se exige que a estes profissionais sejam garantidas as condições necessárias para o desempenho das suas missões. Além de garantir o acesso aos meios adequados ao nível de viaturas, equipamentos e instalações, é necessário garantir um conjunto de direitos que compense os profissionais pelo desgaste que o exercício das funções comporta e permita a sua recuperação física. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta dois projetos de lei que visam melhorar o Estatuto da GNR no que diz respeito ao direito às férias e ao direito a um horário de trabalho. Depois de décadas a lutar pela consagração de um horário de trabalho na GNR, estes profissionais conseguiram a consagração de um horário de referência por via de uma portaria. Não ignoramos o esforço feito para a aprovação da portaria, mas importa consagrar no Estatuto da GNR o horário de trabalho de 36 horas, equiparando ao que hoje acontece na PSP, e, assim, dar força de lei a este direito e, por esta via, dar um contributo para a eliminação das resistências que ainda hoje existem à consagração de um horário de trabalho para estes profissionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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