Debates Parlamentares - Diário 024, p. 19 (2017-12-07)

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9 DE DEZEMBRO DE 2017

O Sr. Jorge Machado (PCP): — No outro diploma também relacionado com o Estatuto dos profissionais da

GNR, o PCP propõe uma alteração que visa repor o direito a férias que estes profissionais tinham e a melhoria

dos mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar.

Na verdade, o novo Estatuto, aprovado pelo atual Governo, consagrou uma diminuição dos dias de férias e

o Grupo Parlamentar do PCP considera este retrocesso inaceitável.

Por fim, apresentamos um projeto de lei que visa melhorar os direitos associativos na GNR.

A história do associativismo na GNR, com a criação da APG (Associação dos Profissionais da Guarda) —

cujos associados que se encontram presentes nas galerias aproveitamos para saudar — e de outras

associações, demonstra que elas desempenham um importantíssimo papel na defesa dos direitos dos

profissionais e, consequentemente, defendem e promovem a instituição GNR.

Para o PCP é claro que não há democracia sem a participação dos trabalhadores e, no âmbito das forças e

serviços de segurança, é por via das associações profissionais que se representa quem, no dia a dia, constrói

a GNR.

O Grupo Parlamentar do PCP, com estas iniciativas legislativas, visa consagrar a figura do delegado

associativo e melhorar os direitos dos dirigentes das associações profissionais, com a convicção de que,

aprofundando os direitos associativos, estamos a trazer mais democracia ao funcionamento da GNR.

Com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP dá um contributo para a melhoria das condições de

trabalho dos profissionais da GNR.

Julgamos que estas melhorias legislativas são de elementar justiça, mas também temos consciência de que

melhorar as condições de trabalho dos profissionais é melhorar a própria GNR e o seu funcionamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o PCP pelo agendamento

destas iniciativas legislativas, que acompanhamos apresentando uma iniciativa legislativa.

O período máximo de trabalho dos militares da Guarda Nacional Republicana é de 40 horas semanais. Na

realidade, a aplicação do horário de referência de 40 horas semanais é muito recente na GNR, vigorando apenas

há cerca de um ano, resultado de inúmeros atos de reivindicação por parte dos profissionais da GNR.

Atente-se que, até à entrada em vigor da legislação mencionada, os profissionais da GNR eram os únicos

cidadãos portugueses sem direito a um horário de trabalho, fazendo-se letra morta da própria Constituição.

Sublinha-se, a este respeito, que a Lei Fundamental prescreve que «Incumbe ao Estado assegurar as

condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, através da fixação dos limites

da duração do trabalho».

Ora, cabe referir que este horário de trabalho representa, em inúmeros serviços, uma singela referência, uma

vez que estes profissionais trabalham invariavelmente mais do que 40 horas semanais, acrescendo a prática de

serviços remunerados não contabilizados para efeitos de crédito horário.

Trata-se de uma profissão de risco e de elevado desgaste, com horários por turnos e de natureza irregular e

cumpridos, muitas vezes, em condições adversas.

Enfatizamos que existem estudos cuja conclusão reside numa acentuada diminuição da esperança média de

vida de 11 anos associada a estes profissionais.

Considerando que a Polícia de Segurança Pública apresenta um horário de trabalho de 36 horas semanais

e a generalidade da função pública cumpre horários de 35 horas semanais, o PAN considera que se deveria

estabelecer um horário de trabalho semanal de 36 horas para os profissionais da GNR, não se vislumbrando

qualquer explicação para o tratamento diferenciado de vertentes profissionais perfeitamente similares.

Atendendo ao exposto, o PAN considera que se afigura da mais elementar justiça uniformizar regimes de

horário de trabalho, estabelecendo-se um horário de trabalho de 36 horas semanais para os profissionais da

GNR.

9 DE DEZEMBRO DE 2017 19 O Sr. Jorge Machado (PCP): — No outro diploma também relacionado com o Estatuto dos profissionais da GNR, o PCP propõe uma alteração que visa repor o direito a férias que estes profissionais tinham e a melhoria dos mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar. Na verdade, o novo Estatuto, aprovado pelo atual Governo, consagrou uma diminuição dos dias de férias e o Grupo Parlamentar do PCP considera este retrocesso inaceitável. Por fim, apresentamos um projeto de lei que visa melhorar os direitos associativos na GNR. A história do associativismo na GNR, com a criação da APG (Associação dos Profissionais da Guarda) — cujos associados que se encontram presentes nas galerias aproveitamos para saudar — e de outras associações, demonstra que elas desempenham um importantíssimo papel na defesa dos direitos dos profissionais e, consequentemente, defendem e promovem a instituição GNR. Para o PCP é claro que não há democracia sem a participação dos trabalhadores e, no âmbito das forças e serviços de segurança, é por via das associações profissionais que se representa quem, no dia a dia, constrói a GNR. O Grupo Parlamentar do PCP, com estas iniciativas legislativas, visa consagrar a figura do delegado associativo e melhorar os direitos dos dirigentes das associações profissionais, com a convicção de que, aprofundando os direitos associativos, estamos a trazer mais democracia ao funcionamento da GNR. Com estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do PCP dá um contributo para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais da GNR. Julgamos que estas melhorias legislativas são de elementar justiça, mas também temos consciência de que melhorar as condições de trabalho dos profissionais é melhorar a própria GNR e o seu funcionamento. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o PCP pelo agendamento destas iniciativas legislativas, que acompanhamos apresentando uma iniciativa legislativa. O período máximo de trabalho dos militares da Guarda Nacional Republicana é de 40 horas semanais. Na realidade, a aplicação do horário de referência de 40 horas semanais é muito recente na GNR, vigorando apenas há cerca de um ano, resultado de inúmeros atos de reivindicação por parte dos profissionais da GNR. Atente-se que, até à entrada em vigor da legislação mencionada, os profissionais da GNR eram os únicos cidadãos portugueses sem direito a um horário de trabalho, fazendo-se letra morta da própria Constituição. Sublinha-se, a este respeito, que a Lei Fundamental prescreve que «Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, através da fixação dos limites da duração do trabalho». Ora, cabe referir que este horário de trabalho representa, em inúmeros serviços, uma singela referência, uma vez que estes profissionais trabalham invariavelmente mais do que 40 horas semanais, acrescendo a prática de serviços remunerados não contabilizados para efeitos de crédito horário. Trata-se de uma profissão de risco e de elevado desgaste, com horários por turnos e de natureza irregular e cumpridos, muitas vezes, em condições adversas. Enfatizamos que existem estudos cuja conclusão reside numa acentuada diminuição da esperança média de vida de 11 anos associada a estes profissionais. Considerando que a Polícia de Segurança Pública apresenta um horário de trabalho de 36 horas semanais e a generalidade da função pública cumpre horários de 35 horas semanais, o PAN considera que se deveria estabelecer um horário de trabalho semanal de 36 horas para os profissionais da GNR, não se vislumbrando qualquer explicação para o tratamento diferenciado de vertentes profissionais perfeitamente similares. Atendendo ao exposto, o PAN considera que se afigura da mais elementar justiça uniformizar regimes de horário de trabalho, estabelecendo-se um horário de trabalho de 36 horas semanais para os profissionais da GNR.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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