Debates Parlamentares - Diário 024, p. 17 (2017-12-07)

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9 DE DEZEMBRO DE 2017

Não faz sentido propor ao Governo ações que careçam de base legal.

Não vamos querer resolver, em sede de formação dos contratos, problemas que respeitam apenas à sua

execução.

Não faz sentido entrar precipitadamente pela via das rescisões contratuais unilaterais, com pesados encargos

financeiros, talvez injustificados.

Não faz sentido invadir as competências dos municípios até onde não há problemas assinalados.

Não faz sentido impor novas cargas administrativas e burocráticas às escolas, mesmo onde tudo corre bem.

Não faz sentido enveredar por abordagens meramente burocráticas sem noção das diferentes realidades,

nem adotar critérios nutricionais sem base científica.

Foram detetados problemas, foi definida uma resposta forte e imediata. O Governo está a fazer o que tem

de ser feito com determinação e rigor.

Numa matéria tão importante como a das refeições escolares, temos de dar passos seguros e com

determinação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os

Verdes, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidos os

escândalos relativos às refeições escolares, escândalos que têm vindo a público porque as crianças e os jovens

deste País se confrontam direta e diariamente com esse problema nas escolas. Não se trata apenas de um

problema relacionado com a qualidade, como aconteceu escandalosamente naquela escola de Queijas onde foi

servido frango cru às crianças, trata-se também de um problema relacionado com a própria quantidade de

comida que é colocada no prato para ser servida às crianças.

Muitos pais têm-se dirigido à Assembleia da República, ao longo dos anos, para referir justamente a falta de

quantidade e de qualidade destas refeições.

Na verdade, estas situações mais preocupantes acontecem nas cantinas que estão concessionadas a

empresas privadas e nós não podemos ignorar essa situação.

Mas o mais preocupante é que, quando estas situações acontecem e são detetadas, se feche os olhos aos

incumprimentos destas empresas relativamente aos contratos e aos cadernos de encargos que têm de

assegurar. Ou seja, faz-se uma advertência e assobia-se para o lado.

Na verdade, julgamos que estes escândalos são de tal ordem e de tal forma recorrentes que há uma

justificação efetiva para muitas vezes, como dizia a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, do PS, mas em sentido

contrário, justamente rescindir os contratos com essas empresas ou, pelo menos, para não favorecer a

renovação dos contratos.

Portanto, aquilo que se verifica é que, quando a gestão das cantinas estava atribuída diretamente às escolas,

estas situações não aconteciam, pelo menos, com a recorrência e a gravidade com que acontecem agora.

Ao contrário do que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, dizia há pouco, o problema não reside apenas

no diminuto preço base por refeição, reside também no facto de estas empresas, que querem, evidentemente,

obter lucro à conta da refeição fornecida às crianças e aos jovens nas nossas escolas, procurarem poupar ao

máximo. E procuram poupar em que vertente? No pessoal, que tem um horário diminuto, que não tem, muitas

vezes, contrato, que tem de proceder a diversas tarefas, como a limpeza, o inventário, a cozinha, o serviço de

refeição e tantas outras coisas com horários perfeitamente incomportáveis e com salários que nem se falam.

Há, pois, uma escassez de pessoal que não consegue responder às necessidades efetivas deste serviço.

Por outro lado, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, está muito preocupada com o facto de a gestão

direta das cantinas por parte das escolas significar um aumento do número de funcionários. Lamentamos, Sr.ª

Deputada! É mesmo assim! Sem funcionários, os serviços públicos não funcionam.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada não quer saber das refeições, quer é mais funcionários!

9 DE DEZEMBRO DE 2017 17 Não faz sentido propor ao Governo ações que careçam de base legal. Não vamos querer resolver, em sede de formação dos contratos, problemas que respeitam apenas à sua execução. Não faz sentido entrar precipitadamente pela via das rescisões contratuais unilaterais, com pesados encargos financeiros, talvez injustificados. Não faz sentido invadir as competências dos municípios até onde não há problemas assinalados. Não faz sentido impor novas cargas administrativas e burocráticas às escolas, mesmo onde tudo corre bem. Não faz sentido enveredar por abordagens meramente burocráticas sem noção das diferentes realidades, nem adotar critérios nutricionais sem base científica. Foram detetados problemas, foi definida uma resposta forte e imediata. O Governo está a fazer o que tem de ser feito com determinação e rigor. Numa matéria tão importante como a das refeições escolares, temos de dar passos seguros e com determinação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidos os escândalos relativos às refeições escolares, escândalos que têm vindo a público porque as crianças e os jovens deste País se confrontam direta e diariamente com esse problema nas escolas. Não se trata apenas de um problema relacionado com a qualidade, como aconteceu escandalosamente naquela escola de Queijas onde foi servido frango cru às crianças, trata-se também de um problema relacionado com a própria quantidade de comida que é colocada no prato para ser servida às crianças. Muitos pais têm-se dirigido à Assembleia da República, ao longo dos anos, para referir justamente a falta de quantidade e de qualidade destas refeições. Na verdade, estas situações mais preocupantes acontecem nas cantinas que estão concessionadas a empresas privadas e nós não podemos ignorar essa situação. Mas o mais preocupante é que, quando estas situações acontecem e são detetadas, se feche os olhos aos incumprimentos destas empresas relativamente aos contratos e aos cadernos de encargos que têm de assegurar. Ou seja, faz-se uma advertência e assobia-se para o lado. Na verdade, julgamos que estes escândalos são de tal ordem e de tal forma recorrentes que há uma justificação efetiva para muitas vezes, como dizia a Sr.ª Deputada Sandra Pontedeira, do PS, mas em sentido contrário, justamente rescindir os contratos com essas empresas ou, pelo menos, para não favorecer a renovação dos contratos. Portanto, aquilo que se verifica é que, quando a gestão das cantinas estava atribuída diretamente às escolas, estas situações não aconteciam, pelo menos, com a recorrência e a gravidade com que acontecem agora. Ao contrário do que a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, dizia há pouco, o problema não reside apenas no diminuto preço base por refeição, reside também no facto de estas empresas, que querem, evidentemente, obter lucro à conta da refeição fornecida às crianças e aos jovens nas nossas escolas, procurarem poupar ao máximo. E procuram poupar em que vertente? No pessoal, que tem um horário diminuto, que não tem, muitas vezes, contrato, que tem de proceder a diversas tarefas, como a limpeza, o inventário, a cozinha, o serviço de refeição e tantas outras coisas com horários perfeitamente incomportáveis e com salários que nem se falam. Há, pois, uma escassez de pessoal que não consegue responder às necessidades efetivas deste serviço. Por outro lado, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, está muito preocupada com o facto de a gestão direta das cantinas por parte das escolas significar um aumento do número de funcionários. Lamentamos, Sr.ª Deputada! É mesmo assim! Sem funcionários, os serviços públicos não funcionam. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada não quer saber das refeições, quer é mais funcionários!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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