Debates Parlamentares - Diário 024, p. 23 (2017-12-07)

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9 DE DEZEMBRO DE 2017

Queremos também dizer que este estatuto permite essa conciliação e a interrupção por motivos de doença

ou por fruição de qualquer outra licença.

Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna, nos últimos dias, tem tido reuniões

com os representantes das associações profissionais para que estas e outras propostas possam ser bem

avaliadas e analisadas e estamos certos de que estas reuniões permitirão encontrar uma base de trabalho e de

convergência para a resolução de algumas destas questões, uma vez que o diálogo é essencial à democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o PAN trazem hoje algumas

propostas de alteração ao Estatuto da GNR, nomeadamente a eliminação de disposições estatutárias que

eliminam a autonomia das associações profissionais, o regime de férias e o horário de referência.

Convém dizer que todos nós temos de assegurar os direitos e as garantias à GNR. Faltou dizer ao PCP e ao

PAN que temos de fazê-lo no âmbito da Constituição e do seu estatuto legal como força militar. Não dizer isto é

viciar todo o debate e é, demagogicamente, assumir aqui algumas questões.

Quero dizer, com toda a frontalidade, que o PCP é coerente nesta perspetiva. É coerente e persistente,

porque muitas vezes apresenta pequenas alterações, a que chama «aperfeiçoamentos», ao estatuto de

natureza militar da GNR. A sua condição específica nunca é referida e, como sempre, o seu objetivo final é o de

acabar com o atual sistema dual das forças de segurança e caminhar para um corpo único das forças de

segurança. Mas era preferível assumi-lo com toda a frontalidade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — Claro que é uma intenção que não é assumida publicamente, porque, Sr.as e

Srs. Deputados, nas entrelinhas da exposição de motivos destas e de outras iniciativas sobre esta matéria, isso

fica claro, porque diz sempre que o que está em causa neste momento — e diz sempre «neste momento» —

não é a alteração ao Estatuto. Aliás, diz também, na exposição de motivos destas propostas, a seguinte frase

que, para mim, é característica e reveladora: «neste novo quadro político e com uma distinta correlação de

forças», estão reunidas as condições para fazer estas alterações. Só faltou acrescentar: se o PS estiver de

acordo com isto, que é esta maioria que se quer patriótica e de esquerda, para alterar este estatuto militar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Silvano (PSD): — Vamos ver se se verifica ou não nesta Câmara essa maioria patriótica e de

esquerda com o Partido Socialista!

Nós votamos contra, clara e objetivamente, por coerência histórica e pela importância das forças da GNR

para a segurança nacional e para o combate ao crime.

Protestos do PCP.

Mas, atenção, por votarmos contra não estamos em desacordo com algumas medidas de defesa dos direitos.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ah!

O Sr. José Silvano (PSD): — Fomos nós que, em 2014 — repito, em 2004 —, que aprovámos, num Governo

PSD/CDS-PP, este direito de associação. Foi um Governo PSD e CDS-PP que, em 2004, aprovou este direito

de associação.

9 DE DEZEMBRO DE 2017 23 Queremos também dizer que este estatuto permite essa conciliação e a interrupção por motivos de doença ou por fruição de qualquer outra licença. Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Ministro da Administração Interna, nos últimos dias, tem tido reuniões com os representantes das associações profissionais para que estas e outras propostas possam ser bem avaliadas e analisadas e estamos certos de que estas reuniões permitirão encontrar uma base de trabalho e de convergência para a resolução de algumas destas questões, uma vez que o diálogo é essencial à democracia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Silvano. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP e o PAN trazem hoje algumas propostas de alteração ao Estatuto da GNR, nomeadamente a eliminação de disposições estatutárias que eliminam a autonomia das associações profissionais, o regime de férias e o horário de referência. Convém dizer que todos nós temos de assegurar os direitos e as garantias à GNR. Faltou dizer ao PCP e ao PAN que temos de fazê-lo no âmbito da Constituição e do seu estatuto legal como força militar. Não dizer isto é viciar todo o debate e é, demagogicamente, assumir aqui algumas questões. Quero dizer, com toda a frontalidade, que o PCP é coerente nesta perspetiva. É coerente e persistente, porque muitas vezes apresenta pequenas alterações, a que chama «aperfeiçoamentos», ao estatuto de natureza militar da GNR. A sua condição específica nunca é referida e, como sempre, o seu objetivo final é o de acabar com o atual sistema dual das forças de segurança e caminhar para um corpo único das forças de segurança. Mas era preferível assumi-lo com toda a frontalidade! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Claro que é uma intenção que não é assumida publicamente, porque, Sr.as e Srs. Deputados, nas entrelinhas da exposição de motivos destas e de outras iniciativas sobre esta matéria, isso fica claro, porque diz sempre que o que está em causa neste momento — e diz sempre «neste momento» — não é a alteração ao Estatuto. Aliás, diz também, na exposição de motivos destas propostas, a seguinte frase que, para mim, é característica e reveladora: «neste novo quadro político e com uma distinta correlação de forças», estão reunidas as condições para fazer estas alterações. Só faltou acrescentar: se o PS estiver de acordo com isto, que é esta maioria que se quer patriótica e de esquerda, para alterar este estatuto militar. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Vamos ver se se verifica ou não nesta Câmara essa maioria patriótica e de esquerda com o Partido Socialista! Nós votamos contra, clara e objetivamente, por coerência histórica e pela importância das forças da GNR para a segurança nacional e para o combate ao crime. Protestos do PCP. Mas, atenção, por votarmos contra não estamos em desacordo com algumas medidas de defesa dos direitos. A Sr.ª Joana Lima (PS): — Ah! O Sr. José Silvano (PSD): — Fomos nós que, em 2014 — repito, em 2004 —, que aprovámos, num Governo PSD/CDS-PP, este direito de associação. Foi um Governo PSD e CDS-PP que, em 2004, aprovou este direito de associação.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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