9 DE DEZEMBRO DE 2017

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(BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de

Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira

(PAN).

Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A matéria dos

recursos hídricos não é estranha às relações entre Portugal e Espanha tendo em conta a partilha de rios que

obrigou, ao longo dos tempos, à consensualização de instrumentos bilaterais que permitissem uma gestão não

conflituosa desses recursos. Assim, em 1998, foi assinada aquela que ficou conhecida por Convenção de

Albufeira, tendo a mesma entrado em vigor no ano de 2000.

Entretanto, não foram pontuais as situações em que a intenção de levar por diante projetos espanhóis com

impactos nos rios internacionais se aliou a resistências na avaliação dos impactos transfronteiriços ou à

prestação de informação relevante devida. Só a título de exemplo, é possível relembrarmos os transvases

espanhóis, o processo de refinaria, com impacto no Guadiana ou, mais recentemente, a exploração de urânio

em Salamanca, com impacto no Douro, ou o projeto para armazém de resíduos nucleares em Almaraz, com

impacto no Tejo.

A gestão dos caudais acordada na Convenção tem sido um dos problemas com que Portugal se tem

confrontado, considerando a necessidade de redefinir critérios de determinação do regime de caudais das águas

das bacias hidrográficas luso-espanholas, tendo sido estabelecido, em 2008, um segundo protocolo adicional à

Convenção de Albufeira, sendo que os caudais estabelecidos não foram achados em função da preservação e

da garantia dos ecossistemas fluviais e do contributo do rio para a sustentabilidade e a resiliência, até no litoral,

mas, sim, em função dos interesses das hidroelétricas.

Passaram a prever-se caudais trimestrais e semanais, mas a verdade é que os caudais definidos nunca

foram os caudais ecológicos e não se ousou optar pela previsão de caudais diários.

Não foram escassas as vezes em que as notícias relataram uma dura realidade, como, por exemplo: «Água

disponível no Guadiana obriga a reduzir consumo», em 2009; «Espanha faz novo transvase do Tejo sem cumprir

mínimos», em 2010; «Espanha reduz caudal do Douro abaixo dos mínimos», em 2012. Isto só a título de

exemplo.

Estas notícias dão conta de incumprimentos recorrentes da Convenção de Albufeira, sempre negados pelos

sucessivos governos portugueses, e, assim sendo, representam uma necessidade urgentíssima de revisão da

Convenção de Albufeira.

É também do conhecimento público que na posição conjunta, assinada entre Os Verdes e do PS, ficou

estabelecida a necessidade de revisão da Convenção de Albufeira de modo a garantir maior sustentabilidade

dos nossos rios internacionais.

Passaram 17 anos sobre a entrada em vigor desta Convenção. Durante a sua vigência é inegável que

Portugal tem tido problemas com a gestão dos seus rios internacionais, sendo, pois, tempo de rever este

convénio.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um projeto de resolução com vista a essa

renegociação com o Governo espanhol, mas estabelecemos alguns conjuntos de itens muitos concretos,

designadamente prazos para que essa revisão seja feita.

Sabemos que estes prazos não assumem, digamos assim, o consenso por parte de todos os grupos

parlamentares e, nesse sentido, tendo em conta a prerrogativa que o próprio Regimento da Assembleia da

República estabelece, o Grupo Parlamentar de Os Verdes está disponível para que este projeto de resolução

baixe à respetiva Comissão sem votação — aliás, já apresentámos um requerimento à Mesa nesse sentido —,

para que, nessa sede, possamos consensualizar um texto que tenha o maior consenso possível por parte dos

demais grupos parlamentares.

Estamos nisto com grande seriedade, em benefício da sustentabilidade dos nossos rios internacionais e do

nosso território e, nesse sentido, é essa a proposta que fazemos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Pedro Soares.