I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: As regras respeitantes à

proteção e ao desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças que partilhamos com Espanha

encontram-se inscritas na Convenção de Albufeira, que entrou em vigor em janeiro de 2000.

Um dos problemas desta Convenção é que, apesar de instituir caudais semanais, não prevê caudais diários.

Esta situação leva a uma gestão dos caudais incompatível com as necessidades ecológicas dos rios que está a

afetar a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas.

Espanha não está a fazer uma gestão equilibrada à escala semanal com dias quase sem água a passar para

Portugal compensados por dias com volumes muito maiores para atingir os mínimos médios acordados.

A Convenção de Albufeira coloca os interesses económicos das empresas electroprodutoras, que têm a

concessão das barragens hidroelétricas, acima do equilíbrio dos ecossistemas. Basta constatar que o regime

de caudais é o mais conveniente à exploração das barragens concessionadas, sobrepondo-se a outras

utilizações económicas e colocando em causa os valores ecológicos.

As alterações climáticas e a presente situação de seca agravam a gestão transfronteiriça dos rios e irão

acentuar a má gestão destes ativos ecológicos, abrindo uma nova realidade a esta partilha de recursos.

Impõe-se a urgência da revisão do acordo. Este deve ser revisto e melhorado, ajustado às necessidades

ecológicas e às atividades económicas, aplicado de forma transparente e mais fiscalizado.

Assim, propomos: que se garanta uma revisão desta Convenção e que os seus resultados sejam obtidos

antes do final de 2018, garantido um debate aberto à sociedade civil; que se garantam caudais ecológicos em

todas as bacias hidrológicas, afluentes e rios internacionais; que sejam também implementados caudais

mínimos diários, nomeadamente no Tejo e no Douro; e, por fim, que todas as estações de monitorização estejam

em pleno funcionamento, em ambos os países, e que os seus dados sejam introduzidos no site oficial da

Convenção de forma regular, para fácil consulta e análise por parte de todos os interessados.

Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos adiar o que já está atrasado. Se este acordo não garante a preservação

da biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas do nosso País, significa que não respeita a soberania do

Estado português.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado José Manuel Carpinteira.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Partido

Ecologista «Os Verdes» por trazer esta importante iniciativa a debate.

A Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Vila Real, no mês de maio passado, abordou a cooperação em

matéria de recursos hídricos, tendo os dois países salientado os avanços registados na Comissão para a

Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira.

Nessa Cimeira foi manifestada a disposição comum para avançar no aprofundamento do regime de caudais

da Convenção de Albufeira e mandatou-se a Comissão para que diligencie no sentido de que tal possa ser

realizado durante o próximo ano.

A Convenção de Albufeira, assinada em 1998, estabelece, no seu artigo 1.º, que as partes, no seio da

Comissão, definem, para cada bacia hidrográfica, o regime de caudais necessário para garantir o bom estado

das águas, os usos atuais e futuros.

Em 2008, o regime de caudais foi redefinido, quando foi estabelecido um Segundo Protocolo Adicional à

Convenção de Albufeira, revisão essa, que fixou valores mínimos para os caudais trimestrais e semanais.

Contudo, o problema da Convenção de Albufeira é que menciona caudais trimestrais e semanais, mas não

prevê caudais diários. Esta situação leva a uma grande variação dos caudais, contrária às necessidades

ecológicas dos rios e que pode ser, igualmente, prejudicial às atividades económicas que dependem dos rios

transfronteiriços. Será, por isso, necessário negociar com Espanha caudais diários que respondam às

necessidades ecológicas dos rios.