Debates Parlamentares - Diário 024, p. 35 (2017-12-07)

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9 DE DEZEMBRO DE 2017

— tanto assim é que o CDS se desvincula do voto contra do PSD ao abster-se na votação do relatório —, o

importante é a questão política.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

E a questão política é que o PCP denunciou, desde o princípio, que este estatuto do gestor público não serve

o interesse nacional, que este estatuto do gestor público não é adequado a uma fiscalização dos órgãos, neste

caso, da Caixa, que ficam excecionados desse estatuto, tal como não é adequado não haver limite ao

vencimento do gestor público e não é adequado, nem justo, nem aceitável que a Caixa, por precisar de uma

recapitalização, seja obrigada pela União Europeia, e que isso seja aceite pelo atual Governo, como, aliás, foi

pelo anterior, a funcionar como um banco privado porque está em regime de concorrência.

Não é aceitável que o Estado,…

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … sendo o único acionista da Caixa, seja obrigado a aceitar condições

draconianas que conduzem a Caixa para uma situação incomportável que está a extorquir os clientes para ter

lucros e que atua como um banco privado no mercado. Isso é ainda necessário inverter.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitir-me-ão que apresente um

cumprimento especial ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco pela forma como conduziu os trabalhos e ao

Sr. Deputado Luís Testa, relator desta Comissão de Inquérito, pela forma como conseguiu integrar uma série de

propostas de alteração, inclusivamente várias propostas de alteração do Bloco de Esquerda.

Esta segunda Comissão de Inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos sucede-se a uma primeira, também

solicitada pelo PSD e pelo CDS-PP, com motivações e interesses que nada têm a ver com a Caixa Geral de

Depósitos, eram efetivamente um ataque ao banco público. Foram, aliás, comissões de inquérito onde estes

partidos participaram de forma oportunista para atacar o banco público.

No entanto, o Bloco de Esquerda participou nestas mesmas comissões de inquérito numa perspetiva de

apuramento da verdade e de identificar, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, para presente e para

futuro, uma série de procedimentos que nos parecem errados e que não devem acontecer, nem no presente

nem no futuro.

Primeiro, um banco público é um banco público e um gestor público deve estar sujeito a maior escrutínio e

fiscalização. Portanto, quem está à frente de um banco público não pode, de forma alguma, tentar fugir a

procedimentos de controlo e de fiscalização. António Domingues demitiu-se, e ainda bem, não servia para o

banco público, porque não queria submeter-se a este controlo e fiscalização que são exigidas para esta função.

Mas o Governo também esteve mal quando não afastou liminarmente a hipótese de qualquer exceção a estes

gestores.

Segundo, um banco público não pode ser equiparado a um banco privado, nem pode funcionar como um

banco privado. Houve várias propostas de alteração à legislação feitas por António Domingues que o Governo

aceitou discutir, mas nunca deveria ter aceitado discuti-las porque um banco público tem em cada cidadão um

seu acionista e deve ter como objetivo a prossecução do interesse público. Um banco público não pode funcionar

como um banco privado e por isso nunca deveriam ter sido colocadas em cima da mesa propostas de alteração

legislativa que o equiparassem a um banco privado.

Terceiro, esta questão pareceu-nos fundamental e consta das conclusões do relatório desta Comissão de

Inquérito: não podemos aceitar, num Estado de direito democrático, leis feitas à medida e houve procedimentos

9 DE DEZEMBRO DE 2017 35 — tanto assim é que o CDS se desvincula do voto contra do PSD ao abster-se na votação do relatório —, o importante é a questão política. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E a questão política é que o PCP denunciou, desde o princípio, que este estatuto do gestor público não serve o interesse nacional, que este estatuto do gestor público não é adequado a uma fiscalização dos órgãos, neste caso, da Caixa, que ficam excecionados desse estatuto, tal como não é adequado não haver limite ao vencimento do gestor público e não é adequado, nem justo, nem aceitável que a Caixa, por precisar de uma recapitalização, seja obrigada pela União Europeia, e que isso seja aceite pelo atual Governo, como, aliás, foi pelo anterior, a funcionar como um banco privado porque está em regime de concorrência. Não é aceitável que o Estado,… Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … sendo o único acionista da Caixa, seja obrigado a aceitar condições draconianas que conduzem a Caixa para uma situação incomportável que está a extorquir os clientes para ter lucros e que atua como um banco privado no mercado. Isso é ainda necessário inverter. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitir-me-ão que apresente um cumprimento especial ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco pela forma como conduziu os trabalhos e ao Sr. Deputado Luís Testa, relator desta Comissão de Inquérito, pela forma como conseguiu integrar uma série de propostas de alteração, inclusivamente várias propostas de alteração do Bloco de Esquerda. Esta segunda Comissão de Inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos sucede-se a uma primeira, também solicitada pelo PSD e pelo CDS-PP, com motivações e interesses que nada têm a ver com a Caixa Geral de Depósitos, eram efetivamente um ataque ao banco público. Foram, aliás, comissões de inquérito onde estes partidos participaram de forma oportunista para atacar o banco público. No entanto, o Bloco de Esquerda participou nestas mesmas comissões de inquérito numa perspetiva de apuramento da verdade e de identificar, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, para presente e para futuro, uma série de procedimentos que nos parecem errados e que não devem acontecer, nem no presente nem no futuro. Primeiro, um banco público é um banco público e um gestor público deve estar sujeito a maior escrutínio e fiscalização. Portanto, quem está à frente de um banco público não pode, de forma alguma, tentar fugir a procedimentos de controlo e de fiscalização. António Domingues demitiu-se, e ainda bem, não servia para o banco público, porque não queria submeter-se a este controlo e fiscalização que são exigidas para esta função. Mas o Governo também esteve mal quando não afastou liminarmente a hipótese de qualquer exceção a estes gestores. Segundo, um banco público não pode ser equiparado a um banco privado, nem pode funcionar como um banco privado. Houve várias propostas de alteração à legislação feitas por António Domingues que o Governo aceitou discutir, mas nunca deveria ter aceitado discuti-las porque um banco público tem em cada cidadão um seu acionista e deve ter como objetivo a prossecução do interesse público. Um banco público não pode funcionar como um banco privado e por isso nunca deveriam ter sido colocadas em cima da mesa propostas de alteração legislativa que o equiparassem a um banco privado. Terceiro, esta questão pareceu-nos fundamental e consta das conclusões do relatório desta Comissão de Inquérito: não podemos aceitar, num Estado de direito democrático, leis feitas à medida e houve procedimentos

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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