Debates Parlamentares - Diário 024, p. 36 (2017-12-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

de leis feitas à medida. António Domingues contratou sociedades de advogados que mandavam para o Governo

propostas de alterações legislativas, e isto não pode acontecer num Estado de direito democrático.

Sabemos que, tanto no presente como no futuro, existirão tentativas e tentações de privatizar a Caixa, de

fazer com que a Caixa funcione como um banco privado, de voltar a procedimentos de leis feitas à medida e,

por isso, para nós, era fundamental que, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, estivessem versados

todos estes acontecimentos e a sua condenação para que não voltem a acontecer.

As propostas de alteração do Bloco de Esquerda, nesse sentido, foram incorporadas no relatório final,

constam das conclusões e, por isso, o Bloco de Esquerda votou a favor destas conclusões e deste relatório final.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

saudar o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, que exerceu, e bem, as funções de Presidente desta

Comissão de Inquérito, e o Sr. Deputado Luís Testa, que, enquanto relator, procurou acolher sugestões de

alteração feitas por várias bancadas, incluindo a do CDS, e isto também é digno de registo.

Em segundo lugar, quero dizer igualmente que o CDS valoriza muito os inquéritos parlamentares e considera

que este é um instrumento fundamental do nosso exercício de escrutínio dos governos e das administrações.

Vínhamos de uma comissão de inquérito, que foi, provavelmente, a pior comissão de inquérito de sempre

neste Parlamento, em que, pela primeira vez, uma maioria impediu completamente a concretização do objeto

da mesma — falo naturalmente da primeira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos — e foi isso que

determinou a existência desta segunda Comissão de Inquérito, não foi nenhuma tentativa subversiva do PSD

ou do CDS. O que determinou a existência de uma segunda Comissão de Inquérito foi um boicote promovido

pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda ao exercício livre de direitos parlamentares que estão consagrados

na lei dos inquéritos parlamentares por qualquer partido político e por qualquer grupo parlamentar.

Assim sendo, partimos para esta Comissão de Inquérito com a responsabilidade com que partimos para

qualquer uma: apurar factos, atribuir responsabilidades. Foi este o trabalho que fizemos e foi deste trabalho que

resultou um conjunto de conclusões que consideramos essenciais e que não são, de maneira nenhuma,

afastadas, pelo contrário, pelo relatório, que foi aprovado, apesar de esse relatório, não concretizando aquela

que é a versão do CDS, não ter merecido o nosso voto favorável.

Apesar de o Deputado João Paulo Correia ir, a seguir, dizer o contrário e falar de um relatório que não existe,

mas é a sua versão — desafio, aliás, todos os interessados a, depois de ouvirem o Sr. Deputado João Paulo

Correia, que ainda não o ouviram, irem ler o relatório…

Risos do CDS-PP e do PSD.

… para perceberem que o que ele vai dizer não tem absolutamente nada a ver com o relatório —,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … o relatório permite concluir aquilo que o CDS concluiu e que,

desde logo, o Sr. Deputado Moisés Ferreira ainda agora concluiu, tais como:

Houve um compromisso do Governo para alterar leis a pedido;

Houve a formação de uma administração com base nesse compromisso;

Houve uma quebra de compromisso por parte do Governo para com aqueles que assumiram a

responsabilidade de administrar a Caixa Geral de Depósitos e houve uma quebra de verdade, do ponto de vista

da palavra pública do Governo, porque, numa primeira situação e, depois, noutra, em qualquer uma delas, foi

suscetível de, obviamente, ser posta em causa;

Houve a contratação de consultores, sem assegurar os deveres de confidencialidade de quem tinha acesso

a informação que não podia ser acedida por quem não assumisse esse compromisso de confidencialidade;

I SÉRIE — NÚMERO 24 36 de leis feitas à medida. António Domingues contratou sociedades de advogados que mandavam para o Governo propostas de alterações legislativas, e isto não pode acontecer num Estado de direito democrático. Sabemos que, tanto no presente como no futuro, existirão tentativas e tentações de privatizar a Caixa, de fazer com que a Caixa funcione como um banco privado, de voltar a procedimentos de leis feitas à medida e, por isso, para nós, era fundamental que, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, estivessem versados todos estes acontecimentos e a sua condenação para que não voltem a acontecer. As propostas de alteração do Bloco de Esquerda, nesse sentido, foram incorporadas no relatório final, constam das conclusões e, por isso, o Bloco de Esquerda votou a favor destas conclusões e deste relatório final. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, que exerceu, e bem, as funções de Presidente desta Comissão de Inquérito, e o Sr. Deputado Luís Testa, que, enquanto relator, procurou acolher sugestões de alteração feitas por várias bancadas, incluindo a do CDS, e isto também é digno de registo. Em segundo lugar, quero dizer igualmente que o CDS valoriza muito os inquéritos parlamentares e considera que este é um instrumento fundamental do nosso exercício de escrutínio dos governos e das administrações. Vínhamos de uma comissão de inquérito, que foi, provavelmente, a pior comissão de inquérito de sempre neste Parlamento, em que, pela primeira vez, uma maioria impediu completamente a concretização do objeto da mesma — falo naturalmente da primeira Comissão de Inquérito à Caixa Geral de Depósitos — e foi isso que determinou a existência desta segunda Comissão de Inquérito, não foi nenhuma tentativa subversiva do PSD ou do CDS. O que determinou a existência de uma segunda Comissão de Inquérito foi um boicote promovido pelo PS, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda ao exercício livre de direitos parlamentares que estão consagrados na lei dos inquéritos parlamentares por qualquer partido político e por qualquer grupo parlamentar. Assim sendo, partimos para esta Comissão de Inquérito com a responsabilidade com que partimos para qualquer uma: apurar factos, atribuir responsabilidades. Foi este o trabalho que fizemos e foi deste trabalho que resultou um conjunto de conclusões que consideramos essenciais e que não são, de maneira nenhuma, afastadas, pelo contrário, pelo relatório, que foi aprovado, apesar de esse relatório, não concretizando aquela que é a versão do CDS, não ter merecido o nosso voto favorável. Apesar de o Deputado João Paulo Correia ir, a seguir, dizer o contrário e falar de um relatório que não existe, mas é a sua versão — desafio, aliás, todos os interessados a, depois de ouvirem o Sr. Deputado João Paulo Correia, que ainda não o ouviram, irem ler o relatório… Risos do CDS-PP e do PSD. … para perceberem que o que ele vai dizer não tem absolutamente nada a ver com o relatório —,… Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … o relatório permite concluir aquilo que o CDS concluiu e que, desde logo, o Sr. Deputado Moisés Ferreira ainda agora concluiu, tais como: Houve um compromisso do Governo para alterar leis a pedido; Houve a formação de uma administração com base nesse compromisso; Houve uma quebra de compromisso por parte do Governo para com aqueles que assumiram a responsabilidade de administrar a Caixa Geral de Depósitos e houve uma quebra de verdade, do ponto de vista da palavra pública do Governo, porque, numa primeira situação e, depois, noutra, em qualquer uma delas, foi suscetível de, obviamente, ser posta em causa; Houve a contratação de consultores, sem assegurar os deveres de confidencialidade de quem tinha acesso a informação que não podia ser acedida por quem não assumisse esse compromisso de confidencialidade;

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CARPINTEIRA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretária
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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