22 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. Diogo Leão (PS): — Consideramos, portanto, oportuno interditar o uso de animais selvagens e exóticos

nos circos, mas não sem acautelar um período transitório, que pode ser, necessariamente, discutido em sede

de especialidade, para que profissionais e promotores desta atividade melhor consigam adequar e adaptar os

espetáculos que proporcionam a uma nova realidade.

Aplausos do PS e do PAN.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenções no âmbito da discussão dos projetos

de lei n.os 695, 701, 703, 705 e 706/XIII (3.ª), passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consta

da discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 708/XIII (3.ª) — Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de

novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de

junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e

Financiamentos Políticos) (PSD, PS, BE, PCP e Os Verdes).

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, para uma intervenção.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações a estas leis resultam de

uma necessidade imperativa de superar dúvidas de constitucionalidade, dar uma maior eficiência e eficácia à

fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e reduzir os atrasos na aprovação e

publicação dessas mesmas contas. Assim, constituiu-se um grupo de trabalho preparatório, com todos os grupos

parlamentares e sob um grande consenso, o consenso possível, para que estas questões fossem decididas.

A alteração mais importante é no sentido de a entidade responsável pela avaliação e pela aprovação das

contas não dever ser a mesma, para evitar a questão de inconstitucionalidade. Atualmente, é a mesma entidade

que aplica as coimas, por um lado, e aprecia os recursos, por outro, o que a lei prevê como uma

inconstitucionalidade.

O que prevemos nesta iniciativa é que seja atribuída à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

(ECFP) a competência para investigar as irregularidades e também as ilegalidades das contas, bem como para

aplicar as respetivas coimas, e que daí haja possibilidade de recurso, com efeitos suspensivos, para o Tribunal

Constitucional, que depois decidirá, em plenário.

Para nós, esta é a grande alteração que esta iniciativa introduz, porque esclarece as dúvidas de

constitucionalidade, e as outras são pequenas alterações, que são importantes neste contexto porque ajudam

à celeridade da sua aprovação e também a que as notificações sejam feitas mais rapidamente.

As notificações têm de ser cumulativas, com comunicações por correio eletrónico, por um lado, e também

por correio registado. Só assim se tornam mais eficazes, porque atualmente algumas delas estão a demorar

mais de um ano, o que atrasa significativamente a aprovação das contas. Também os prazos que existem são

irrealistas e não fazem justiça aos atrasos que elas têm neste momento; passamo-los para um ano, porque

queremos dizer que não é com prazos irrealistas que se tomam decisões importantes e se culpabilizam as

entidades que não os respeitam. Atualmente, há contas que estão por aprovar há mais de três anos.

Pensamos, assim, que, com estas alterações, temos uma lei mais eficaz, mais eficiente, sem

inconstitucionalidades, capaz de dar resposta aos partidos e às campanhas eleitorais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de um ano, o Tribunal Constitucional

tomou o impulso de chamar a atenção do Parlamento para sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente

ao regime em vigor.

Em sequência, como o Sr. Deputado José Silvano sublinhou, criou-se um grupo de trabalho que, de forma

muito construtiva e num diálogo interinstitucional muito produtivo, aplanou as soluções de superação dessas