I SÉRIE — NÚMERO 30

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Portanto, a grande questão que se coloca desse o início, relativamente à presença destes animais em circo,

tem a ver com as condições em que são mantidos e a forma como são tratados, porque, verdadeiramente, aquilo

que de mais importante os animais selvagens aprendem nestas condições é que, se desobedecerem, serão

castigados violentamente.

Assim sendo, coloca-se aqui, de facto, uma questão de bem-estar animal, que deve ser salvaguardada. E

também dizemos que o circo não perde nada — não perde a sua sobrevivência, a sua subsistência ou a sua

assistência — pelo facto de não ter números com estes animais. Nesse sentido, consideramos que os circos

não ficam prejudicados por este facto.

De resto, quero aqui salientar que Os Verdes têm um enormíssimo respeito pela arte circense.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.

De facto, consideramos que o circo é um espetáculo que merece um efetivo apoio, no sentido daquilo que

representa em termos tradicionais e em termos de público de todas as faixas etárias e que consegue levar em

termos de espetáculo à sua assistência.

Sr. Presidente, é este o sentido e a predisposição de Os Verdes em relação a esta iniciativa legislativa.

Aplausos de Os Verdes do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje em discussão

revestem-se da maior importância para o Grupo Parlamentar do PSD.

O PSD reconhece a importância dos direitos dos animais, consagrados na Declaração Universal dos Direitos

dos Animais, proclamada pela UNESCO em 1978, e relativamente aos quais já demos abundantes provas na

anterior Legislatura.

O PSD acompanha a necessidade de uma mudança de paradigma no que diz respeito aos espetáculos de

circo, designadamente na substituição de animais por arte, uma tendência mundial e irreversível.

Portugal, em 2009, deu um passo importante nesse sentido, através de legislação que proíbe a aquisição de

novos animais por parte dos promotores de atividades circenses.

Além de impedir a compra de novos espécimes, o diploma impede também a reprodução dos espécimes que

as companhias circenses já possuem.

Como consequência da legislação em vigor: a manutenção e o uso de grandes símios — chimpanzés,

orangotangos, gorilas — em circos, espetáculos e números com animais é imediatamente proibida, como

contraordenação ambiental muito grave e punível com coima se praticada por pessoa coletiva, em caso de

negligência e em caso de dolo; e os circos que detenham legalmente animais de espécies selvagens, cuja

detenção seja proibida pela portaria em vigor, passam a estar obrigados a registá-los junto do Instituto de

Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) e passam também a estar obrigados a impedir que os

mesmos se reproduzam, além de estarem proibidos de adquirir novos animais destas espécies.

O PSD considera tratar-se do princípio do fim do uso de animais em circos, em Portugal. E a verdade é que

os animais têm desaparecido gradualmente nos espetáculos de circo com o fim de vida de cada um deles.

Veja-se o exemplo do Funchal, que, em 2014, decretou formalmente a proibição da utilização de animais no

circo. Também as cidades de Lisboa, Cascais, Évora e Faro seguem recomendações das respetivas

assembleias municipais nesse sentido.

Isto, sem, no entanto, a legislação vigente necessitar de ser alterada.

O que consideramos, sim, ser urgente é reforçar os meios necessários para que as autoridades competentes

possam, de forma eficaz e rigorosa, fiscalizar a aplicação da legislação.

Em vez de cumprir a lei, pretendem os partidos de esquerda, agora, fazer uma nova, ao arrepio do

comportamento assumido com o setor. Será que não temos já leis a mais?

Nós não defraudamos os seus destinatários, criando alterações que são penalizadoras para um setor

económico.