22 DE DEZEMBRO DE 2017

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Estado tem de ser uma pessoa de bem!

O PSD defende a correta aplicação da lei em vigor, tendo sempre em vista a promoção do bem-estar animal.

Em nosso entender, esta é uma não questão. Cumpra-se a lei!

Aplausos do PSD, de Deputados do CDS-PP e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui hoje projetos

diferentes mas todos relativos à presença de animais no circo e em atividades similares.

O PAN e Os Verdes pretendem acabar com a presença de todos os animais nos circos, o Bloco de Esquerda

e o Partido Socialista pretendem acabar apenas com a utilização de animais selvagens em circos e o PCP

pretende que o seu Governo, o Governo que apoia e viabiliza, cumpra a lei.

Há, no entanto, um conjunto de questões que se colocam e para as quais gostaria de alertar os Srs.

Deputados. Por um lado, há uma diferenciação entre os vários diplomas naquilo que são os períodos de

transição, que vão dos dois anos, no caso do PAN e de Os Verdes, aos três anos, no caso do Bloco de Esquerda,

e aos quatro anos, no caso do PS.

Depois, todos os projetos de lei tratam também da necessidade de requalificação dos tratadores, mas não

especificam, nem apresentam, propostas alternativas para estes profissionais.

Alguns dos projetos propõem regras que já existem, como, por exemplo, a identificação dos animais, o que

a lei atual já prevê, ao obrigar ao uso de microchip.

Propõem também os projetos que os animais sejam realojados, sendo que alguns falam em reservas ou

aquários. Ora, o que cumpre perguntar é em que reservas estão os Srs. Deputados a pensar quando propõem

que os animais aí sejam realojados, aonde existem essas reservas ou aonde as pretendem criar. Será um

parque natural, como propõem Os Verdes?

Pergunta-se também, Srs. Deputados, se acreditam que um animal que seja nascido e criado em cativeiro,

mesmo que seja de uma espécie selvagem, tem os instintos de sobrevivência necessários para resistir quando

for colocado no habitat natural da sua espécie.

Preveem ainda estes projetos que os animais possam ser enviados para reservas noutros países. É o caso

dos projetos do PCP e do PAN, sendo que este último, apesar de omisso, refere o caso de organizações não-

governamentais internacionais. Impõe-se, por isso, esta pergunta: como é que os Srs. Deputados garantem,

com estas propostas, que os países para onde os animais sejam eventualmente enviados cumprem as regras

do bem-estar animal que existe em Portugal e na União Europeia?

O PAN pretende ainda que, mesmo durante o período transitório, durante o qual seriam permitidos os

espetáculos com animais, essa possibilidade seja vedada quando os espectadores sejam crianças e jovens, o

que, na prática, anula o período transitório, porque o espetáculo circense é feito essencialmente para crianças

e jovens.

Também importa dizer que, caso esses projetos sejam aprovados, não é apenas a utilização de animais no

circo que está em causa mas também, por exemplo, o acabar com a sua exibição nos «zoomarines».

Para terminar, quero dizer que a legislação existente, que é de 2009, já determina o fim, a prazo, da utilização

de animais selvagens nos circos, uma vez que impede a compra de novos exemplares e a reprodução dos

animais existentes, o que faz com que não possam ser substituídos quando chegarem ao fim da sua vida.

Podem os Srs. Deputados dizer que a fiscalização não existe ou é deficiente. Vários projetos de lei, como os

do Bloco de Esquerda, do PAN ou de Os Verdes, referem este como sendo um problema real e que, por isso, a

proibição é a solução.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas, se assim é, o que devem fazer, Srs. Deputados, é exigir ao vosso Governo, ao Governo que apoiam,

maior fiscalização e que cumpra a lei. Basta isso, porque tudo isto já está previsto na lei existente.