22 DE DEZEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros para intervir pelo Grupo Parlamentar

do PSD.

O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo os

peticionários, começando por assinalar que, apesar de ter dado entrada na Assembleia da República há cerca

de um ano e meio, a petição hoje em debate mantém uma inesperada atualidade.

Vejamos: em Junho de 2016, esta petição solicitava que não fosse atribuída licença ao consórcio ENI/GALP

para a realização de um furo de pesquisa ao largo de Aljezur.

Entretanto, logo em Dezembro, faz agora um ano, o PS Algarve, em comunicado, anunciava e felicitava o

Sr. Primeiro-Ministro, e cito: «pela decisão governamental de rescindir os contratos para a prospeção e

exploração de gás e petróleo».

Acontece que menos de um mês depois, em janeiro deste ano, o País era surpreendido com o licenciamento

desta perfuração de pesquisa, aliás, sem que o Governo, já agora, se tivesse dado à maçada de responder às

objeções de pessoas e entidades que participaram no processo de consulta pública — 42 000.

E tudo isto ao mesmo tempo que a Sr.ª Ministra do Mar, nos Estados Unidos, em dezembro do ano passado,

apresentava a exploração de petróleo offshore como uma oportunidade de investimento no nosso País.

E tem sido assim, com o Governo e o PS a dizerem uma coisa e a fazer-se outra, com os partidos da atual

maioria governativa a apresentarem recomendações ao Governo, mas tudo agora sem grandes sobressaltos,

talvez porque a licença que está aqui em debate respeita a um contrato de 2007 e, portanto, assinado por um

Governo do Partido Socialista.

Entretanto, recordo que uma resolução da Assembleia da República, aprovada em Maio deste ano, na

sequência de iniciativa do PSD, recomenda ao Governo a elaboração de um livro verde sobre a matéria, de cujo

desenvolvimento, aliás, não temos qualquer notícia.

Também para que seja possível menos ruído e mais clarificação, num debate que envolva a comunidade

científica, e no entendimento claro de que o processo de transição para uma economia verde não pode deixar

de ser uma prioridade das políticas de ambiente, tudo isto desejavelmente num quadro estável do ponto de vista

político e administrativo, sem cedências nem ameaças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado António Eusébio.

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários pela

iniciativa e pela preocupação que demonstram ter sobre os possíveis impactos que uma medida desta natureza

pode ter numa região com elevada dependência do turismo e do mar, num território com uma elevadíssima

biodiversidade, em que mais de 35% da área é protegida por convenções e legislação.

Neste sentido, o Algarve é uma das regiões nacionais onde o turismo apresenta também uma maior

relevância económica, sendo a região que mais contribui para o PIB proveniente do turismo.

Tal como afirmámos nos anteriores projetos de resolução que apresentámos, consideramos que não devem

ser adotados procedimentos que possam por em causa as mais-valias que o turismo nos oferece e que tudo

devemos fazer para as preservar.

Contudo, como todos sabemos, o atual Governo apanhou este processo já a decorrer, mas, atendendo aos

possíveis riscos ambientais e às preocupações levantadas, tem vindo a cumprir os projetos de lei aprovados por

esta Assembleia, e já se conseguiu uma melhoria substancial. Se, no início, eram cinco, agora é um, e

provavelmente não existirá.

Se, por um lado, o Governo pretende salvaguardar os interesses do Estado de forma a evitar processos por

responsabilidades contratuais que impliquem indemnizações, por outro, o mundo tem como desafio as

alterações climáticas, com um ritmo cada vez mais acelerado, e, nesse sentido, devemos fazer as reformas

necessárias para mitigar os seus efeitos.

O modelo de captação de energia através de hidrocarbonetos afasta-se cada vez mais das metodologias

inovadoras e sustentáveis que surgiram ao longo das últimas décadas provenientes das fontes renováveis.