22 DE DEZEMBRO DE 2017

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Portanto, mais do que meramente incorporar subsídios de férias, de Natal ou de refeição, o que faz sentido

é garantir contratos de trabalho no horizonte destes trabalhadores que incluam o reconhecimento desses e de

outros direitos.

É por isso que o PCP defende e tem proposto a integração progressiva dos bolseiros na carreira de

investigação científica que satisfazem necessidades permanentes das instituições.

Mas uma coisa é certa, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: os bolseiros não podem estar mais 15 anos à

espera que a sua vida conheça uma valorização daquilo que recebem e, portanto, o que propomos é que passe

a existir uma atualização anual na medida mínima dos aumentos previstos para todos os trabalhadores da

Administração Pública, bem como — porque também é muito justo — uma atualização extraordinária de 5%

para as bolsas superiores a 1000 € e de 10% para as bolsas inferiores a 1000 €.

Urge acabar com a desvalorização destes trabalhadores, urge acabar com as injustiças. O recurso ao

Estatuto do Bolseiro de Investigação como forma de suprir as necessidades do sistema científico e tecnológico

nacional tem sido uma opção constante de sucessivos governos, constitui uma perversão do próprio sistema e

impede a consolidação e desenvolvimento do sistema científico e tecnológico nacional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

O que queremos é que acabe a degradação da condição social e profissional destes investigadores, porque,

de facto, estes bolseiros, na sua esmagadora maioria, são efetivamente investigadores ou técnicos de

investigação e deviam ser integrados.

Fica aqui a valorização e o contributo do PCP para a luta destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar a ABIC e os seus membros e quero também saudar os 4429 peticionários que, a partir desta

petição, exigem a atualização do valor das bolsas.

A importância destes bolseiros, destes investigadores, destes trabalhadores científicos é indiscutível. São

responsáveis por avanços da ciência e por grande parte da investigação que se faz hoje em Portugal.

Infelizmente, os valores das bolsas estão inalterados desde 2002, data da sua última atualização. Estamos

hoje, portanto, a assumir que estes bolseiros, desde 2002, há 15 anos, não reconhecem, nem conhecem

nenhum tipo de atualização dos seus valores das bolsas por parte de sucessivos governos.

Será agora, com o Orçamento do Estado para 2018, que as bolsas de doutoramento vão ser atualizadas,

uma medida pequena e ainda insuficiente para 15 anos de congelamentos. Essa medida, proposta pelo Bloco

de Esquerda, foi aprovada, apesar do voto contra do Partido Socialista, e é justamente por isso que é preciso

mais.

E é também justamente por isso que o Bloco propõe, no seu projeto de lei, que exista o fim do regime de

exclusividade até à data da transferência da primeira prestação da bolsa. O Estado não pode permitir atrasos

no pagamento das bolsas e obrigar esses mesmos bolseiros a terem um regime de exclusividade, mesmo

quando não recebem.

Propomos também recuperação do subsídio único para propinas, registos e custos, subsídio esse cortado

pelo anterior Governo, da direita, e um mecanismo de atualização automático para todas as bolsas direta ou

indiretamente financiadas pela FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e ainda que, entre 2019 e 2022,

inclusive, exista um fator de compensação pelos anos em que não foram atualizadas no valor de 5% do valor

das bolsas.

Acompanhamos também as preocupações e propostas aqui expressas pelo PAN e pelo PCP. Seria um sinal

positivo que, hoje, estes projetos conhecessem uma maioria no Plenário, constituindo também uma