26 DE JANEIRO DE 2018

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Aplausos do PS.

Em segundo lugar, a melhor garantia que podemos dar da preparação do futuro é aquilo que estamos a fazer

agora, no cumprimento deste quadro comunitário do Portugal 2020. Como aqui ficou amplamente demonstrado,

e não foi rebatido, estamos hoje com uma melhor execução do que estávamos há dois ou há três anos no

Portugal 2020.

De tal forma que Portugal, no âmbito dos países de dimensão comparável, é aquele que apresenta, na União

Europeia, a melhor taxa de execução. Saber executar bem os fundos que hoje temos é a melhor garantia de

que saberemos utilizar bem os fundos de que vamos dispor. Mas também é muito importante a segunda garantia,

que é uma participação, atempada e o mais ampla possível, de todos os atores relevantes na preparação e na

futura execução do programa Portugal 2030.

É isto que temos feito, do lado do Governo, falando com as universidades, falando com as autarquias, falando

com as comissões de coordenação e as comunidades intermunicipais, falando com os parceiros sociais, falando,

evidentemente, com o Parlamento e trabalhando com as regiões autónomas. Assim, subscrevo a observação

da Sr.ª Deputada Adelaide Ribeiro, porque precisamos de todos estes atores sociais e políticos para que o

programa que apresentamos em Bruxelas seja o mais adequado e a nossa capacidade de realizá-lo seja a

máxima possível. É também esta convergência entre atores que é precisa e a proposta, muito oportuna, da

constituição de uma comissão parlamentar eventual de acompanhamento reforçará esta convergência, porque

não só o Governo trabalhará melhor com o Parlamento e sob escrutínio parlamentar como também o Parlamento

se constitui, como é sua natureza, numa plataforma política, de contacto com toda a sociedade civil e com todos

os órgãos do Estado.

Em terceiro lugar, é muito importante termos uma noção clara de quais são os nossos objetivos,

designadamente na negociação do próximo quadro comunitário, como a Sr.ª Deputada Margarida Marques bem

assinalou, os nossos princípios têm de ser claros e tem de ser clara a consciência dos objetivos, das prioridades,

que são as nossas. Sim, nós, europeus, precisamos de mais recursos próprios nas perspetivas financeiras,

resultem eles da subida das contribuições nacionais, calculadas por relação com os respetivos rendimentos

nacionais brutos, sejam eles recursos próprios da União Europeia e, dentro dela, da zona euro, resultando,

designadamente, de formas de taxação que, ao mesmo tempo, contribuam para a regulação do mundo

financeiro e para o desenvolvimento da economia verde.

Em quarto lugar, precisamos de afirmar a centralidade das políticas de coesão e da Política Agrícola Comum.

Muitos dos, erradamente, chamados «novos desafios» ou «novas políticas europeias» são, hoje, já enfrentados

no quadro da política de coesão e podem, e devem, ser mais bem enfrentados no quadro desta política, mas,

para que isto seja possível, terceiro objetivo essencial, é preciso modernizar a própria política da coesão. Por

isso, são erradas as atitudes que sugerem que fiquemos apenas no atual status quo da política de coesão e não

compreendamos que a coesão e a competitividade se podem, e devem, articular. Precisamos de fazer melhor

uso dos programas competitivos de gestão centralizada, desde logo no âmbito da ciência e tecnologia, e

precisamos de fazer melhor uso dos instrumentos financeiros disponíveis.

Portanto, com o contributo de todos, participaremos ativamente na negociação europeia, sabendo o essencial

para que essa negociação tenha sucesso: o que queremos, quais são os nossos objetivos e quais são as nossas

prioridades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegamos, assim, ao fim da interpelação ao Governo n.º 16/XIII (3.ª).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 742/XIII (3.ª) — Restabelece a possibilidade de

globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria (PSD), que baixa

à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas

casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE), 1266/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que dê início ao processo de rescisão do contrato de concessão de serviço postal universal notificando