I SÉRIE — NÚMERO 40

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A Sr.ª Maria Adelaide Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Todos reconhecem o papel determinante que os fundos estruturais têm tido para a Madeira e para

os Açores, que apresentam, como sabem, constrangimentos permanentes devido ao distanciamento, à

dispersão geográfica, à pequena dimensão e à fragilidade das nossas economias, reconhecidas, aliás, pelo

estatuto de região ultraperiférica.

Na nova comunicação sobre as regiões ultraperiféricas, recentemente aprovada, é proposta uma nova

abordagem para melhor responder às necessidades específicas de cada uma das regiões ultraperiféricas.

Apesar dos aspetos positivos desta comunicação, há algo que nos preocupa e que se prende com a ausência

de referências claras e de diferenciação na política de coesão para as regiões ultraperiféricas, e de referência

aos fundos estruturais FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e Fundo Social Europeu, que,

como sabemos, são fundos fundamentais para modernizar e diversificar as atividades económicas dos nossos

arquipélagos.

Por este facto, a preparação dos pós-2020 tem, para as regiões autónomas, uma importância vital.

Neste contexto, a pergunta que lhe coloco, Sr. Ministro, é a de saber que trabalho tem sido desenvolvido pelo

Governo no sentido de garantir que são preservados os instrumentos de que beneficiam estas regiões e de

como serão envolvidas as regiões autónomas na preparação e discussão da nova estratégia para o pós-2020.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Há uma questão incontornável neste debate, que é a do posicionamento do Estado português face às supostas

inevitabilidades da União Europeia e das suas opções políticas.

O que se tem verificado é o aprofundamento do federalismo, a escalada militarista, com as restrições ao

orçamento comunitário que nos querem impor, a centralização crescente dos poderes e processos de decisão

em Bruxelas — veja-se o CEF (Connecting Europe Facility), o plano Juncker, etc. — mas também a privatização

desses processos, que referíamos há pouco, entregues eles próprios a consultoras multinacionais com tudo o

que isso pode implicar de conflitos de interesses.

Assistimos à complexidade de uma inenarrável burocracia, que pode agora não sujar as mãos de tinta mas

que amarra as entidades por via eletrónica. Sem esquecer que o próprio enquadramento político dos acordos

de parceria — que depois determina os contornos do quadro plurianual — é de uma subjugação de tipo colonial

verdadeiramente inaceitável, como se verificou já no atual quadro, com a infame condicionalidade

macroeconómica a levar mais longe a ingerência e a imposição de constrangimentos.

E, entretanto, a tal Europa da coesão, tão propagandeada para este processo de integração capitalista, já é

deitada borda fora do discurso das grandes potências.

A verdade, e que o Governo não ignora, é que a tal convergência de Portugal com a União Europeia acabou

em 2000 com a introdução do euro!

Quando cai a máscara, ganha-se em clareza e percebe-se quem é quem. Mas não pode haver tabus e

inevitabilidades na defesa do interesse nacional, do nosso desenvolvimento e da nossa soberania perante estas

estratégias de dominação que se vão evidenciando cada vez mais na União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de

Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Esta intervenção do PCP dá-nos uma boa perspetiva de como funciona e a coesão que tem a

geringonça que nos governa.