I SÉRIE — NÚMERO 45

6

iniciativas do CDS e do PSD nestas matérias por parte da coligação negativa que aqui se formou para reprovar

tudo aquilo que propusemos em matéria de proteção e promoção dos direitos dos idosos.

Dou como exemplo aquilo que se passou em volta de um plano nacional ou de uma estratégia para o

envelhecimento — o CDS chamou-lhe estratégia, nós, PSD, chamámos-lhe plano nacional para o

envelhecimento positivo —, mas haveria muitos outros exemplos, como, de resto, a Sr.ª Deputada sublinhou.

Nessa altura, a explicação que se repetiu ao longo do tempo foi sempre a mesma: o Governo estaria a legislar

sobre essa matéria e, portanto, não se justificava aprovar as nossas iniciativas. Mas passaram dois anos e a

verdade é que, em matéria de legislação produzida por este Governo nessas áreas, o que temos é zero!

Em relação à questão das incapacidades das pessoas em geral e da proteção dos idosos em especial,

conhece-se agora um projeto feito sobre uma proposta de académicos, entregue há um ano ao Governo, que

de projeto não passou.

Em matéria de estratégia para o envelhecimento, esteve em consulta pública um projeto de estratégia que

de tal também não passou até hoje.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, a minha pergunta é a seguinte: do ponto de vista do CDS, qual é a

explicação para a total irrelevância que o Governo do Partido Socialista atribui a estas matérias?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Vânia Dias da

Silva, cumprimento-a, naturalmente, por ter trazido ao nosso debate o tema da justiça e das reformas

necessárias no sistema de justiça.

Mas, na verdade, algumas das afirmações que a Sr.ª Deputada aqui fez merecem alguma preocupação da

nossa parte. Convoca-nos a Sr.ª Deputada para todos os consensos que sejam possíveis. Claro, mas o

problema que se põe sempre não é sobre os consensos em si mesmo, mas sobre o conteúdo desses consensos.

Queremos consenso para quê, para mudar o quê e em que sentido? Essas é que são as nossas questões.

Confesso que quando a Sr.ª Deputada enunciou os princípios, as prioridades que neste momento é possível

ao CDS apontar, creio que as enunciou de uma forma demasiadamente vaga, porventura por falta de tempo.

Admito que seja isso.

Falou de justiça cara e lenta, mas olhamos para trás e vemos como o CDS esteve tão implicado no

encerramento de tribunais, contribuindo para uma justiça necessariamente mais cara para tantas pessoas que

deixaram de ter acesso à justiça por essa razão!

Ouvimo-la falar da falta de meios técnicos e humanos, mas perguntamo-nos: «Bom, mas quando o CDS foi

Governo, quantos funcionários judiciais, quantos oficiais de justiça é que admitiu no sistema?»

Sem dúvida nenhuma que há aqui algo que temos de discutir. Cremos que essas prioridades sejam para

levar a sério e não sejam uma espécie de ato de arrependimento, que só fica bem, naturalmente, ao CDS.

Sr.ª Deputada, já agora, não queria deixar de considerar a sua referência à questão dos idosos, que, como

já aqui foi dito — e a Sr.ª Deputada referiu-o na sua intervenção —, é o reiterar de uma proposta já anteriormente

apresentada pelo CDS. Na verdade, o que me causa alguma perplexidade, que já tinha, aliás, expressado

anteriormente, em nome do Bloco de Esquerda, quando este assunto foi discutido, é os senhores acabarem por

procurar criminalizar uma situação de abandono dos idosos quando colocam a questão em termos de sistema

de justiça.

É muito interessante que a problemática dos idosos apareça aqui no contexto de uma intervenção sobre a

justiça. Quando muito, essa questão deveria aparecer com muito maior naturalidade, diria eu, no âmbito de uma

discussão sobre políticas sociais. Quando falamos de abandono, estamos a falar, por exemplo, de retração nas