9 DE FEVEREIRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que, de facto, é, e

foi, determinante no crescimento económico foi a devolução de direitos e de rendimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isso foi determinante no crescimento económico!

O que impede a transformação do crescimento económico numa mais justa distribuição da riqueza é a

legislação laboral do PSD e do CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que, de facto, impede transformar o crescimento económico em melhores

salários e emprego com direitos é a legislação laboral do PSD e do CDS.

O crescimento do emprego é positivo, pese embora o desemprego jovem e o desemprego de longa duração

continuem a ter níveis preocupantes, mas, para lá da criação de mais emprego, o grande desafio que se coloca

é a questão do melhor emprego. Para lá da quantidade, é importante discutir a qualidade do emprego e, para

discutir emprego com direitos, é preciso discutir a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e

medidas firmes de combate à precariedade.

Para o PCP, o desafio não é apenas de quantidade, também é de qualidade, e a opção política pela qualidade

reside na alteração da legislação laboral.

O combate à precariedade exige que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo,

exige também o cumprimento da lei e da fiscalização e exige, incontornavelmente, a alteração à legislação

laboral. Não é possível defender o emprego com direitos mantendo intocável o Código do Trabalho do PSD e

do CDS. É que o Código do Trabalho, de 2012, promovido pelo PSD e pelo CDS, tinha como objetivo — e

conseguiu — degradar e desequilibrar, em situações muito profundas, as condições de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Por isso, se o desafio que se coloca é não apenas mais emprego mas melhor

emprego, então, deveria sair daqui hoje o compromisso de procedermos à revisão da legislação laboral, tendo

em conta os objetivos do emprego com direitos.

Sr. Ministro, Srs. Deputados, é incontornável: a precariedade, a contratação a prazo, o trabalho temporário,

os estágios profissionais, as ditas bolsas de investigação, os falsos recibos verdes não são a exceção, são a

regra no mercado de trabalho, e o problema é exatamente esse.

A precariedade e o recurso à contratação a prazo deviam ser a exceção e, hoje, o que temos no nosso País

é, de um modo geral, o recurso à contratação a prazo e, sobretudo, ao outsourcing e ao falso trabalho temporário,

o que não pode ser.

Por isso mesmo, entendemos que o desafio que hoje se coloca ao País e ao Parlamento é o de optar entre

o emprego com direitos e a valorização do trabalho ou apenas o de incidir nas questões do crescimento

económico sem tocar nas questões da legislação laboral.

Para nós, é muito evidente que, para além da limitação da contratação a prazo, é determinante revogar a

caducidade da contratação coletiva, é determinante valorizar os salários, é determinante repor as condições de

pagamento do trabalho suplementar, é determinante debater matérias relativamente ao trabalho noturno e ao

trabalho em dias feriados. Isso é fundamental.

O PCP obviamente que valoriza o crescimento do emprego, mas não perde de vista a necessidade do

emprego com direitos. Crescimento económico não é sinónimo de emprego com direitos — repito, crescimento

económico não é sinónimo de emprego com direitos! —, não nos bastamos relativamente ao crescimento

económico. Entendemos que o crescimento económico tem de se traduzir na vida dos trabalhadores e das

famílias e em emprego com direitos.