9 DE FEVEREIRO DE 2018

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Primeiro, impedir que haja entidades empregadoras que acham que estão acima da lei e que Portugal é o

faroeste. Dou-lhe o exemplo da RTP. A RTP está nesta semana a propor aos seus trabalhadores que assinem

um contrato em que fica expresso entre as partes que não se estabelece qualquer relação de trabalho

subordinado, mesmo havendo os indícios de laboralidade que implicam o reconhecimento do contrato. Estes

contratos que a RTP está a propor são um insulto ao Parlamento, são um insulto ao PREVPAP (Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), são um insulto à ACT

(Autoridade para as Condições de Trabalho), são um insulto aos tribunais e são um insulto aos trabalhadores,

e é preciso que sejam retirados e analisados. Não pode a RTP contornar as obrigações de regularização dos

precários.

Aplausos do BE.

Segundo, é preciso mudar a lei. Gostava de trazer a este debate o relatório do grupo de trabalho que fizemos

e em que participaram o Sr. Secretário de Estado, eu próprio, Deputados do Partido Socialista e especialistas

independentes. É que esse relatório estabelece um compromisso entre o Bloco de Esquerda e o Governo que

não tem a ver apenas com a questão da rotatividade e da sua taxa, mas acabar com os três alçapões que

existem na lei dos contatos a prazo, acabar com a possibilidade de contratar a prazo para funções permanentes

quando se trate de jovens, como a lei hoje prevê, quando se trate de desempregados de longa duração ou para

empresas em início de atividade. Existe este compromisso e é preciso concretizá-lo!

É porque temos, hoje, uma política económica diferente da do PSD e da do CDS, porque houve um acordo

entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP para inverter a austeridade. Não podemos ter a mesma

lei laboral da direita, nem um acordo entre o PS, o PSD e o CDS para manter essa lei laboral.

Já dissemos, e repetimos: há aqui uma maioria para alterar o Código do Trabalho. Para isso, é preciso fazer

funcionar essa maioria à esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Se o tema do debate que o PS agendou para hoje já era um tema atual, mais atualidade ganhou depois das

recentes pressões vindas da Comissão Europeia a propósito da legislação laboral no nosso País. É verdade! A

Comissão Europeia voltou a dar sinais de vida, desta vez sobre a legislação laboral.

Assim, num esforço com vista a pressionar o Governo português para reduzir a proteção laboral dos

trabalhadores com contratos sem termo, a Comissão Europeia pretende agora que os trabalhadores

portugueses sejam despedidos de forma mais fácil ainda.

Em bom rigor, vindo de onde vem, estas pressões não surpreendem. Nada de novo, portanto!

Aliás, estas considerações apenas confirmam aquilo que Os Verdes já há muito tem vindo a dizer: a União

Europeia está transformada num instrumento do neoliberalismo!

Para a Europa, que não é a Europa dos cidadãos, dos europeus, mas, sim, a Europa dos grandes negócios

e dos grandes bancos, as pessoas não contam nada, estão reduzidas a meras peças na engrenagem do lucro

rápido, na engrenagem do mundo laboral: trabalham, pagam impostos e dão lucro aos patrões. É assim que a

Europa olha para quem trabalha.

E, portanto, da Europa nada de novo!

Ainda assim, e também por isso, hoje, podemos dizer: ainda bem que PSD e CDS estão agora fora do

Governo, porque, se continuassem, já o Governo teria dito «sim, senhor» e, muito provavelmente, já estaria a

tratar de, obedientemente, materializar tais pretensões.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está!