I SÉRIE — NÚMERO 46

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 912/XIII

(2.ª), 1295 e 1299/XIII (3.ª) terminamos, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e, para além da eleição de um membro

para o Conselho de Segurança Interna e da eleição do Conselho de Procriação Medicamente Assistida, terá a

seguinte ordem de trabalhos: discussão dos projetos de resolução n.os 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a

criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes)

e 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património

cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), juntamente, na generalidade,

com o projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP); debate dos projetos de lei n.os

744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição

ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), 745/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º

25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da

situação de doença (CDS-PP), 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um

conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), 749/XIII (3.ª) — Altera o Código

Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN), 750/XIII (3.ª)

— Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN),

755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de

novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto

de legislação avulsa a este novo regime (PSD), e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à

Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei

Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais,

sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira

alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto,

adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD), na generalidade,

juntamente com os projetos de resolução n.os 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude

a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos

e competências que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de

vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-

PP), 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão

do Código Civil (CDS-PP), 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da

Assembleia da República o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e

Saudável 2017-2025 (CDS-PP), 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador

informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP), 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço

da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes) e 1308/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP); apreciação conjunta

dos projetos de resolução n.os 1098/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos

alimentos embalados (BE), 1297/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o sistema de semáforo

nutricional e do semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos

embalados (PAN), 1298/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de

promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP) e 1310/XIII (3.ª) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os

Verdes); debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios

gerais da carreira de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio (CDS-PP),

764/XIII (3.ª) — Visa reformular os princípios da carreira de médico veterinário municipal (PAN) e 767/XIII (3.ª)

— Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 116/98, de 5 de maio) (PCP); discussão dos projetos de lei n.os 374/XIII (2.ª) — Determina a atualização

anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (segunda

alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) (PCP) e 772/XIII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29

de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no