I SÉRIE — NÚMERO 60

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Acenam agora com o pilar europeu dos direitos sociais, que não altera uma linha das políticas do Semestre

Europeu, da governação económica, do tratado orçamental e da União Económica e Monetária, mas, na

verdade, mais não é do que um logro para legitimar tudo o resto, nivelando por baixo.

A vida diz-nos que a solução não passa por insistir em mais do mesmo, mas, sim, na rutura com os

condicionalismos da União Europeia que estão a obstaculizar o desenvolvimento do nosso País.

O projeto de conclusões do próximo Conselho Europeu refere expressamente a criação de uma autoridade

europeia de trabalho. Discordamos desta proposta não só porque configura mais um ataque à soberania, mas

também porque corresponde a uma uniformização pelo mínimo dos direitos dos trabalhadores.

A Constituição da República Portuguesa é das mais progressistas a nível europeu no que diz respeito aos

direitos laborais, pelo que criar uma estrutura dessa natureza terá como consequências o desrespeito de direitos

constitucionais, como o direito à contratação coletiva, à organização do trabalho em condições dignas que

permitam a articulação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, ao limite máximo de jornada de

trabalho ou ao descanso semanal.

A União Europeia insiste nas ditas «reformas estruturais», nomeadamente na reforma da legislação laboral.

Não o faz, certamente, para reforçar os direitos dos trabalhadores; fá-lo na perspetiva de ir mais longe na

exploração dos trabalhadores para impor velhos instrumentos de ataque aos seus direitos, para baixar salários

e aumentar a jornada de trabalho, tudo a pretexto da modernidade e da produtividade.

Acerca da discussão sobre o futuro da União Europeia, importa dizer que o que está em cima da mesa é a

refundação da União Europeia através do aprofundamento do processo de integração capitalista, assim como

da sua natureza — o federalismo, o militarismo e o neoliberalismo.

A criação do cargo de ministro das finanças europeu significa a mutilação da soberania dos Estados-

membros no plano orçamental e financeiro. A introdução de impostos ao nível da União Europeia retira a

possibilidade de obtenção de receita pelos Estados-membros, porque esta é canalizada para a União Europeia.

Rejeitamos liminarmente esta estratégia.

Defendemos, pois, o reforço do orçamento da União Europeia através das contribuições dos Estados-

membros com base no rendimento nacional bruto, que é o modelo ainda assim mais justo, para assegurar a

coesão económica e social, através do investimento público, do apoio ao setor produtivo nacional, da criação de

emprego com direitos, da valorização dos serviços públicos, e não para acentuar a divergência, nem para

promover a corrida aos armamentos com o reforço de montantes para a segurança e defesa.

Para concluir, queremos ainda referir-nos à situação da Síria. A agressão à Síria, em desrespeito por um

Estado soberano, é apoiada pelos Estados Unidos e seus aliados, que branqueiam, apoiam e animam a

criminosa ação dos grupos terroristas responsáveis por hediondos crimes e brutais violações dos direitos

humanos, ao mesmo tempo que desenvolvem uma enorme campanha de propaganda e de mentiras para

esconder que são os grupos terroristas que mantêm a população de Ghouta refém e que impedem o auxílio às

populações, bem como a utilização de corredores humanitários.

Expressamos a nossa solidariedade com as vítimas da guerra de agressão contra a Síria e o seu povo e

defendemos que se encontre uma solução negociada no respeito pela soberania do povo sírio, pelo seu direito

a decidir, sem ingerências externas, para pôr fim a esta guerra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Partido Ecologista «Os

Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Os Verdes

reafirmam, neste debate, que talvez fosse muito importante que os órgãos e as instituições da União Europeia

não perdessem de vista alguns fatores que contribuíram para o Brexit e também para os resultados, que todos

conhecemos, de determinados referendos que foram realizados em alguns Estados-membros da União

Europeia, designadamente em França, na Irlanda e noutros que aqui poderíamos referir, em que os cidadãos

manifestamente afirmaram a sua insatisfação quanto ao divórcio claro existente entre as elites europeias e a

produção de resultados nas políticas desenvolvidas efetivamente para os cidadãos. Ou seja, não podem perder

de vista que esse divórcio não satisfaz os povos dos diferentes Estados da União Europeia.