16 DE MARÇO DE 2018

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De facto, o problema é que, ao nível da União Europeia, as elites não se consciencializam dessa realidade

e desse sentimento dos povos. Acho que só por isso é que se continua a insistir num aumento da despesa na

área da defesa à dimensão a que se assiste. Por exemplo, a cooperação estruturada permanente é nitidamente

um aprofundamento dessa aposta militarista.

Ora, não é essa a reivindicação que os povos fazem. Esse aumento do orçamento na área da defesa traz

certamente vantagens para a indústria de armamento, designadamente a de França e a da Alemanha, mas, Sr.

Primeiro-Ministro, também traz desvantagens para a aposta e para o reforço das políticas sociais e de coesão,

tão reclamadas pelos cidadãos e pelos diversos povos dos Estados-membros da União Europeia. E é assim que

se vai cavando esse fosso entre as necessidades dos cidadãos e as prioridades avançadas pela União Europeia,

designadamente ao nível orçamental.

É por isso que o Sr. Primeiro-Ministro diz assim: «Bem, com o aumento do orçamento da defesa, temos aqui

novos encargos e precisamos necessariamente de mais recursos». E lá vem a história dos impostos europeus.

Para quem gosta do federalismo europeu, imagino que seja uma grande bandeira e uma grande conquista, mas

para quem não se revê nessa lógica e nesse modelo é grave.

É grave porquê? Não vou pronunciar-me agora sobre aquilo em que os impostos incidem — é sobejamente

conhecida a posição de Os Verdes relativamente ao princípio do poluidor-pagador… Aliás, tenho visto até que

algumas bancadas que, antes, não tinham exatamente a mesma posição de Os Verdes começam agora a

consciencializar-se sobre a importância de não assentar as políticas ambientais no princípio do poluidor-

pagador, mas, sim, noutras formas preventivas que verdadeiramente salvaguardem a defesa do ambiente, e

isso é importante.

A verdade é que estes impostos europeus vão retirar até a possibilidade de os Estados-membros obterem

as suas receitas próprias, transferindo essa obtenção de receitas para a União Europeia.

Sr. Primeiro-Ministro, a posição de Os Verdes sobre esta matéria também é sobejamente conhecida: o

orçamento da União Europeia deve ser construído através das contribuições dos seus Estados-membros, em

função do rendimento nacional bruto de cada país.

De facto, deve ser essa a lógica de construção do orçamento da União Europeia e deve ser essa a base da

promoção de políticas de coesão que, efetivamente, respondam às necessidades dos cidadãos e não às

necessidades dos Estados Unidos da América, da NATO (North Atlantic Treaty Organization) e das indústrias

de armamento.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o último ponto

da nossa ordem de trabalhos. Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo.

O Sr. Secretário António Carlos Monteiro vai dar contas de projetos de resolução que deram entrada na

Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1418/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

promova a alteração da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o regulamento da medida Comércio

Investe (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1419/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que

permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do

interior do País (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1420/XIII (3.ª) — Apoio à modernização das empresas

comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos

de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes (PSD), que baixa à 6.ª Comissão,

1422/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso

de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade

na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos

ocorridos em edifícios (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 1423/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço

da valorização da importância geoestratégica do arquipélago da Madeira (PS) e 1424/XIII (3.ª) — Recomenda