I SÉRIE — NÚMERO 62

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Sr.as e Srs. Deputados: No próximo sábado, dia 24 de março, é comemorado o Dia Nacional do Estudante e

ainda há estudantes que continuam a deparar-se com múltiplas dificuldades e barreiras de acesso e frequência

aos mais elevados graus de ensino, o que é uma realidade que contraria o preconizado na nossa Constituição.

Os estudantes do ensino superior encontram-se em luta ao longo desta semana com ações de protesto e

manifestações no Porto, em Coimbra, em Lisboa e em Évora.

No fulcro das reivindicações estão questões antigas que, infelizmente, ainda não perderam atualidade,

nomeadamente os elevados custos do ensino, a insuficiência da ação social escolar, a falta de condições nas

escolas e faculdades. É cada vez mais evidente que à desresponsabilização do Estado no financiamento público

das instituições de ensino superior tem correspondido uma crescente responsabilização direta das famílias

através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos.

As famílias têm arcado com os custos exorbitantes, precisamente em propinas, transportes, alojamento,

alimentação, livros, material escolar, custos que têm conduzido ao abandono e à elitização do acesso e da

frequência do ensino superior.

Tendo em conta esta realidade, o PCP anuncia hoje a entrega de dois projetos basilares e decisivos para a

rutura com a política de direita no ensino superior: uma nova lei do financiamento e uma lei-quadro de ação

social escolar.

Temo-lo dito e reafirmamos: a situação, tal como está, não pode continuar! Quando se conjuga a

dependência do funcionamento regular das instituições em propinas com o subfinanciamento das instituições

de ensino superior, com a profunda limitação da ação social escolar e as evidentes limitações na concessão de

bolsas de estudo, com a implementação de um sistema de empréstimos aos estudantes em substituição da

ação social, temos a receita acabada de uma política de desmantelamento e reconfiguração da resposta pública

que a Constituição preconiza.

Vamos no sentido oposto. Acompanhamos a luta e as justas reivindicações de todos os que defendem a

valorização da educação e do ensino superior públicos, universais, gratuitos, de qualidade, democráticos e

inclusivos.

Com estas propostas do PCP é dado um passo significativo para o efetivo cumprimento das

responsabilidades do Estado em matéria de acesso e frequência do ensino superior conforme estabelece a

Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de quatro Deputados

para formularem pedidos de esclarecimento.

Como pretende responder, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Responderei dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, em primeiro lugar, o

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Mesquita, queria, em primeiro lugar,

cumprimentá-la pela declaração política que fez e, dado que só disponho de 2 minutos para colocar as minhas

perguntas, falar-lhe de dois dos temas que trouxe a debate, colocando questões especificamente sobre eles.

É certo que estamos agora num momento político que exige, em vários setores do nosso País, a resposta a

uma pergunta fundamental: este Governo e esta maioria, que surgiu inicialmente para rejeitar a continuidade de

uma política de direita que destruía o País, tem ou não capacidade para inverter o ciclo das políticas de direita?

Dou-lhe dois exemplos concretos, para os quais pedia a sua opinião. O primeiro tem a ver com a valorização

da carreira dos trabalhadores da Administração Pública, particularmente do tempo de carreira dos professores.

Depois do que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018, nomeadamente uma proposta que uniu várias

bancadas e que implicava a contabilização de todo o tempo de carreira dos professores, pergunto se considera

que, no processo de descongelamento de carreiras, o Governo tem ou não de cumprir com essa obrigação saída

da Assembleia da República. Resultou de uma proposta feita também pelo Bloco de Esquerda e a qual