29 DE MARÇO DE 2018

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Refere-se, ainda, que deve existir maior exigência na produção legislativa, a qual deve ter por base o melhor

conhecimento, e que é o exemplo de uma comunicação pública muito deficiente (página 190), aliás como o CDS

também disse desde o início

Finalmente, o Relatório refere que a redução das distâncias entre copas leva a uma menor rentabilidade da

floresta e que essa menor rentabilidade levará necessariamente a um maior abandono, abandono esse que

levará — e já há notícias sobre essa matéria — a que haja pessoas a abdicarem da sua propriedade. Assim

sendo, o ónus vai recair sobre o Estado, ou seja, sobre todos nós, que somos contribuintes.

O Sr. Ministro da Administração Interna disse aqui, hoje, que o Governo fez ou estão em curso todas as

alterações propostas pela Comissão Técnica Independente no seu primeiro Relatório. É caso para lembrar, Sr.

Ministro, uma expressão bem popular, muito agrícola e rural, que penso estar adaptada a esta situação: «Muita

parra, pouca uva!», Sr. Ministro, como diz o povo. É que muita produção legislativa não significa boa produção

legislativa e que seja, de facto, implementada no terreno.

Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, o Governo, de uma vez por todas, ao contrário do

que fez em 2017 com aquilo a que chamou «reforma da floresta», tem de dar a devida atenção ao mundo rural

e ao interior e ouvir a comunidade científica e os agentes do setor para rever esta matéria com base no melhor

conhecimento científico existente, pois só assim poderemos contribuir para um mundo rural melhor ordenado e

para que tragédias como esta não aconteçam no futuro.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Santinho Pacheco, do Partido Socialista.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O interior é o que é, há décadas

que a sua realidade é conhecida e que os custos da interioridade estão calculados. Relatórios sobre relatórios,

até agora, apenas ajudam a aliviar consciências ou a encontrar pretextos, todo o tipo de pretextos. Até para

tentar fazer regressar o diabo, agora em forma de incêndio.

As quase 300 páginas do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre os incêndios de outubro de

2017 são de tal maneira ricas de conteúdo e objetividade que dão para todo o tipo de leituras, interpretações,

acusações, resumos e narrativas, como dar como provado um testemunho individual, não sujeito a contraditório,

e incluí-lo nas conclusões, mesmo admitindo a Comissão Técnica Independente que não estão imunes a falhas.

Da simplificação à demagogia, ao aproveitamento político-partidário nem um passo vai. Na fúria cega de

atacar o Governo nem dão conta das recomendações e conclusões do Relatório sobre dois elementos

essenciais da proteção e socorro, nos termos da legislação em vigor: autarquias e bombeiros voluntários.

Protestos do PSD.

Diz a CTI que é fundamental a profissionalização do combate e da primeira intervenção. Quem acham que

são os destinatários desta conclusão, a não ser os bombeiros voluntários?! Viram quem comandou os ataques

iniciais?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora, os bombeiros é que têm a culpa?!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Porque é que a Liga dos Bombeiros Portugueses ameaça sair do

dispositivo de combate? Apoiam este verdadeiro ultimato? Concordam com ele? E, já agora, os corpos ativos

dos bombeiros voluntários são sempre os mesmos, na fase Bravo, Charlie ou Delta, todo o ano, em prontidão

para acudir ao chamamento das sirenes.

Quanto às autarquias, o Presidente da CTI referiu que o que mais o surpreendeu nos incêndios de outubro

foi a ausência quase generalizada de serviços municipais que pudessem dar instruções às populações. Cito:

«Há planos municipais de emergência, de defesa da floresta contra incêndios, há planos operacionais, mas com

eficácia mais do que duvidosa e com pouco reflexo na ação».