I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, os espaços marítimos que estão sob a nossa responsabilidade, seja o mar territorial, seja a zona

económica exclusiva ou seja a plataforma continental, representam, no seu conjunto, um valioso elemento, diria

até mesmo decisivo para o futuro do desenvolvimento do País.

Já tivemos a oportunidade de ouvir a Sr.ª Ministra afirmar que a estratégia crescimento azul requer ou

pressupõe a valorização do mar nos diferentes fundos europeus, e nós estamos de acordo, mas importava que

esta estratégia saísse reforçada, tanto ao nível do pacote de fundos no pós-2020, como também ao nível dos

regulamentos europeus.

E a primeira questão que Os Verdes pretendem levantar neste debate prende-se exatamente com esta

matéria, isto é, temos ou não garantias de que esta estratégia vai, de facto, sair reforçada nestes dois conjuntos

de instrumentos?

Por outro lado, Sr.ª Ministra, o potencial económico estratégico da economia do mar, pela importância de que

se poderá revestir para a nossa economia e para o desenvolvimento do País, tem de ser olhado com olhos de

ver. E, na nossa perspetiva, olhar para este potencial com olhos de ver significa garantir que o seu reforço

assente ou tenha como pressuposto base a sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade dos recursos

marinhos.

Neste contexto, importava saber, no quadro do reforço do potencial económico estratégico da economia do

mar, como é que a sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade dos recursos marinhos estão presentes e

refletidas ao nível da estratégia 2030. Esta é, para nós, uma questão central nesta discussão.

É uma questão central por todos os motivos, a que teremos de somar as consequências das alterações

climáticas, visíveis também ao nível da elevação do nível médio das águas do mar e no aumento das

temperaturas, para além, naturalmente, de outros riscos associados às alterações climáticas, que o nosso País,

infelizmente, tão bem conhece, nomeadamente com as consequências ao nível da nossa zona costeira.

Ora, esta ameaça, cada vez mais evidente, exige medidas sérias que possam contribuir para, de facto,

combater o fenómeno das alterações climáticas e aquilo que gostaríamos de saber é que medidas estão a ser

ponderadas pelo Governo ao nível da política do mar com vista a contrariar ou, pelo menos, reduzir os impactos

das alterações climáticas.

Sr.ª Ministra, passando agora para aspetos, preocupações ou questões mais concretas, começo pela falta

de infraestruturas de pesca no rio Tejo, que, aliás, está a colocar seriamente em risco a pesca tradicional no

estuário. Vemos o tempo passar e continuamos sem locais para os barcos de pesca das dezenas de

comunidades piscatórias locais poderem atracar, bem como locais de pesagem e venda na corda ribeirinha.

De facto, como a Sr.ª Ministra sabe, só existe uma na Fonte da Telha e outra na Costa da Caparica, o que é

manifestamente insuficiente. Por outro lado, face à descapitalização da Docapesca e à passividade da APL

(Administração do Porto de Lisboa, S.A.), o problema tende, naturalmente, a agravar-se.

Como se percebe, esta situação está a ser muito penalizadora tanto para os pescadores como para a própria

sobrevivência desta atividade económica, mas também para o País, e, por isso mesmo, é preciso tomar medidas

de forma a evitar o pior. Em causa estão postos de trabalho, está uma atividade económica em risco e também

uma parte da nossa produção local, com todas as consequências que daí decorrem. Por isso, Sr.ª Ministra, seria

importante que se pronunciasse sobre esta matéria.

Para terminar, queríamos trazemos ao debate o problema grave da sustentabilidade económica e ambiental,

mas também de saúde pública, que representa a apanha ilegal de ameijoa no Tejo.

A Sr.ª Ministra anunciou a construção da depuradora no Barreiro, mas nada mais sabemos sobre essa

construção, nomeadamente quanto aos prazos e quanto à sua execução. Aliás, mesmo contando com essa

depuradora, consideramos que o problema não vai ficar resolvido, porque continuamos sem fiscalização e sem

regras claramente definidas nesta matéria.

Recordo que, além de tudo o mais, existem já situações muito próximas daquilo que podíamos designar por

quase redes de escravatura nesta atividade e, portanto, haveria todo o interesse em que a Sr. Ministra nos

falasse sobre as medidas que o Governo pondera desenvolver para resolver este grave problema, que é um

problema económico, é um problema social mas é também um problema de sustentabilidade ambiental.