Debates Parlamentares - Diário 087, p. 27 (2018-05-18)

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19 DE MAIO DE 2018

No entanto, deixo também uma palavra para dizer que, quando pensamos estas medidas, não podemos

colocar sempre a fatura nos mesmos. Não podemos, pura e simplesmente, dizer que têm de se majorar os

valores dos contratos que são feitos atualmente, temos, sim, de pensar numa alteração da maneira como se

olha para o tratamento e o cuidado da população idosa, para que não passe, necessária ou obrigatoriamente,

só pelas IPSS e pelo privado e para que tenha respostas públicas. Esse, sim, é um caminho que temos ainda

de fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os

887/XIII (2.ª), 1606/XIII (3.ª) e 1608/XIII (3.ª), passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta do

debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo

do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho,

estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código

do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas

como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de

14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30

de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de

setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.ª) — 35 horas no setor

privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho)

(BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje

a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado.

Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.0

para impor novos ataques aos direitos e a lei da selva dos horários, é de uma imensa oportunidade a exigência

da redução dos horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as

respetivas condições de pagamento e de compensação, a sua articulação com a vida familiar e profissional. Não

será por acaso que estas matérias representam hoje um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e do

capital e, também por isso, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Hoje, em pleno século XXI, vivemos tempos marcados por novos e importantes avanços científicos e

tecnológicos. Estes avanços permitem que hoje se produza mais, com melhor qualidade e em menos tempo, e

essa é uma conquista da humanidade e dos trabalhadores, não do capital.

Aplausos do PCP.

Por proposta e iniciativa do PCP, somos hoje chamados a decidir que caminho queremos seguir. Queremos

colocar as potencialidades da ciência e da tecnologia ao serviço do progresso e da justiça social ou, pelo

contrário, ao serviço apenas da exploração e da acumulação do lucro de uma minoria?

Direitos dos trabalhadores e avanços científicos são aliados, não são inimigos. Para tal, basta colocar os

segundos ao serviço dos primeiros e com isso servir a redução do horário, da precariedade e da penosidade do

trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ciência e tecnologia são instrumentos de melhoria das condições de vida e de

trabalho, e não instrumentos de agravamento da exploração.

A proposta para a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais apresentada pelo PCP é uma

medida de valorização do trabalho, mas é também uma medida com grande impacto económico, que visa a

19 DE MAIO DE 2018 27 No entanto, deixo também uma palavra para dizer que, quando pensamos estas medidas, não podemos colocar sempre a fatura nos mesmos. Não podemos, pura e simplesmente, dizer que têm de se majorar os valores dos contratos que são feitos atualmente, temos, sim, de pensar numa alteração da maneira como se olha para o tratamento e o cuidado da população idosa, para que não passe, necessária ou obrigatoriamente, só pelas IPSS e pelo privado e para que tenha respostas públicas. Esse, sim, é um caminho que temos ainda de fazer. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 887/XIII (2.ª), 1606/XIII (3.ª) e 1608/XIII (3.ª), passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta do debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 170/XIII (1.ª) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à décima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 578/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN), 867/XIII (3.ª) — Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes) e 874/XIII (3.ª) — 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje a redução do horário de trabalho para 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado. Quando tanto se fala de desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.0 para impor novos ataques aos direitos e a lei da selva dos horários, é de uma imensa oportunidade a exigência da redução dos horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação, a sua articulação com a vida familiar e profissional. Não será por acaso que estas matérias representam hoje um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e do capital e, também por isso, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores. Hoje, em pleno século XXI, vivemos tempos marcados por novos e importantes avanços científicos e tecnológicos. Estes avanços permitem que hoje se produza mais, com melhor qualidade e em menos tempo, e essa é uma conquista da humanidade e dos trabalhadores, não do capital. Aplausos do PCP. Por proposta e iniciativa do PCP, somos hoje chamados a decidir que caminho queremos seguir. Queremos colocar as potencialidades da ciência e da tecnologia ao serviço do progresso e da justiça social ou, pelo contrário, ao serviço apenas da exploração e da acumulação do lucro de uma minoria? Direitos dos trabalhadores e avanços científicos são aliados, não são inimigos. Para tal, basta colocar os segundos ao serviço dos primeiros e com isso servir a redução do horário, da precariedade e da penosidade do trabalho. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ciência e tecnologia são instrumentos de melhoria das condições de vida e de trabalho, e não instrumentos de agravamento da exploração. A proposta para a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais apresentada pelo PCP é uma medida de valorização do trabalho, mas é também uma medida com grande impacto económico, que visa a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Interpelação à mesa

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

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