I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, como sabe, a Constituição

da República preconiza, há mais de 40 anos, a descentralização de competências para as autarquias, órgãos

diretamente eleitos pelas populações, mas os Governos do PS, do PSD e do CDS, ao longo destes anos todos,

não deram cumprimento a esse desiderato.

Estamos agora perante uma situação em que o PS, suportado por uma maioria parlamentar à esquerda,

manda esses partidos literalmente às urtigas e faz um acordo de regime, típico do bloco central, com o PSD.

Pior ainda: submete-se a todas as exigências que o PSD vinha defendendo! É por isso que o PSD agora tem

um tom mais cordato, mais pacífico, relativamente a esta matéria.

Sr.as e Srs. Deputados, como disse há pouco, o Bloco de Esquerda não está disponível para que o Estado

prescinda de funções sociais importantes, e é a isto que conduzirá este processo não de descentralização mas,

sim, de municipalização de competências em áreas fundamentais como a saúde e a educação.

Por outro lado, e há vozes que o têm reclamado, isto irá fazer com que as escolas e os professores percam

autonomia pedagógica e autonomia profissional.

Para terminar, Sr.ª Deputada, coloco-lhe uma questão: que justificação tem o PS a dar ao País, por se juntar,

nesta matéria, ao PSD, cujo historial, em termos de desigualdades, tem uma mancha muito negra?!

Mais: pode a Sr.ª Deputada garantir que este processo de transferência de competências não irá levar, de

facto, à perda de autonomia pedagógica e profissional tanto de professores como de escolas?

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do

CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto a ser solidário com as

dores dos partidos mais à esquerda do Partido Socialista, pois têm vivido com três desejos: o primeiro é o de

que o PS nunca os engane; o segundo é o de que, se os enganar, eles não saibam; e o terceiro é o de que, se

souberem, não se importem, para que isto possa continuar tudo como está.

Mas, às vezes, os antigos amores são muito fortes e os amores do bloco central têm muita força. Estamos,

hoje, perante um desses episódios.

Sr.ª Deputada Susana Amador, depois de 2006, depois de tanto interesse na descentralização — preceito

constitucional, é verdade, embora eu entenda que o que interessa mesmo é ter bons governos, governos que

governem e sejam competentes, que atuem, que sejam diligentes, e não propriamente a distância a que se

situam —, uma matéria tão estudada e tão central na governação do Partido Socialista, e mesmo enjeitando os

seus parceiros, ouvi a Sr.ª Deputada Susana Amador, hoje, dizer aqui o seguinte: «Bom, a nossa ideia não é só

criar uma comissão independente, é sancionar na comissão independente o conjunto de propostas e ideias que

já temos decididas, fruto de longas audições».

Que competências efetivas vão para as juntas de freguesia? Que competências efetivas vão para as CCDR

(Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)? Que competências efetivas passam para o

supramunicipal, sejam elas simples ou outras realidades? Que competências vão para os municípios

propriamente ditos e que mecanismos de controlo irão ter as assembleias de freguesia e as assembleias

municipais para controlar essas competências? Sobre esta matéria, V. Ex.ª fez um discurso filosófico, emotivo,

apelou a Abril, mas ficámos exatamente na mesma.

Nem tão-pouco fez uma avaliação do que está no acordo do bloco central, como, por exemplo, e permita-me

que leia, quando refere que «Sejam mantidos em vigor os contratos interadministrativos (…)». Manter mas,

depois, descentralizar?!… Nas mesmas áreas ou em áreas diferentes? Qual foi a avaliação que fizeram sobre

o processo que está em curso? Com que bases é que se vai agora mudar?

De facto, Sr.ª Deputada, foi muito pouco e gostaria que nos pudesse dizer mais, porque, como deve calcular,

estas matérias até têm a ver com aquilo que o CDS fez, e bem, e que vai discutir na próxima semana.

Uma coisa são políticas públicas para ajudar empresas e famílias a fixarem-se no interior, resolvendo o

problema genérico de demografia que o nosso País tem, e que podem ser potenciadas, complementadas ou até