13 DE JULHO DE 2018

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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou terminar.

Dizia eu que o último debate que fizemos nesta Câmara foi marcado por alguma intolerância e até por alguma

falta de respeito democrático por quem tem opinião diferente. Desde sermos convidados a olhar de frente para

as pessoas transsexuais, de sermos acusados de as etiquetarmos de doentes mentais ou de estarmos contra

as pessoas homossexuais, nós já ouvimos de tudo nesta Câmara. Se o combate à discriminação é prioritário e

basilar, o princípio da liberdade de expressão e de opinião não é menos fundamental. O CDS nunca abdicou de

dizer aquilo que pensa e de fazer o que entende ser melhor para defender aquilo em que acredita. Foi esse

exercício de liberdade que todos conquistámos, de que nunca nos devemos esquecer — de resto, permite-nos

a nós, todos, aqui, dizermos o que somos e quem somos e por que lutamos — e que às vezes os senhores

esquecem.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso, respeitemos esse princípio, respeitemos todos quem

somos e o que somos e vamos, efetivamente, combater as discriminações, sem acusações insidiosas de que

de um lado estão os que defendem as pessoas e do outro lado estão aqueles que estão contra as pessoas, só

porque os deste lado acham que a forma de fazer as coisas é diferente daquela em que os senhores acreditam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando esta Assembleia aprovou o Decreto

que foi objeto de veto presidencial e que hoje reapreciamos, sobre o direito à autodeterminação da identidade

de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, o Grupo Parlamentar

do PCP apresentou uma declaração de voto cujos pontos essenciais nos parece oportuno, neste momento,

recordar.

O PCP contribuiu para a aprovação da Lei n.º 7/2011, que veio consagrar o procedimento de mudança de

sexo e de nome próprio no registo civil como um ato administrativo. Até então, a mudança de sexo legal e nome

próprio apenas era possível através de um processo judicial, no qual as pessoas transexuais eram obrigadas a

colocar o Estado Português em tribunal e a alegar um erro na atribuição e registo da sua identidade.

Nos últimos anos, a consideração destas questões, designadamente no plano da Medicina e da Psicologia,

avançou, a nível nacional e internacional, no sentido de não considerar a autodeterminação da identidade de

género como algo do foro patológico, avanço que o PCP valoriza como garantia de respeito pela dignidade da

pessoa humana.

Para a Organização Mundial de Saúde e outras organizações científicas na área da saúde, as características

de diagnóstico respeitantes a pessoas transexuais e de género diverso deixaram de ser classificadas como

«doenças de personalidade e comportamento» e passaram a estar classificadas como «condições de saúde

sexual.»

O Decreto hoje em reapreciação corporiza essa visão, que o PCP acompanha, das pessoas transexuais,

separando o domínio clínico do domínio legal.

O PCP acompanha, igualmente, o sentido da proteção das características sexuais primárias e secundárias

das pessoas, fazendo depender do seu consentimento expresso e esclarecido qualquer tratamento e

intervenção cirúrgica, farmacológica ou de outra natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das

suas características sexuais.

O Decreto aqui votado proíbe cirurgias que não sejam medicamente necessárias a crianças e bebés

intersexo, bem como a previsão de que apenas se devem realizar de imediato as intervenções cirúrgicas ou

farmacológicas necessárias a eliminar riscos para a sua saúde. Também esta matéria mereceu o acordo do

PCP.

Indo as alterações legislativas agora efetuadas no sentido de corresponder à evolução que se verifica da

consideração destas questões no plano científico, clínico e também social, que o PCP acompanha, persistiram