I SÉRIE — NÚMERO 105

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Srs. Deputados, apesar de quererem dizer o contrário, não é efetivamente aos 16 anos de idade que se atinge.

Há comprovação científica e médica suficiente, de que aos 16 anos de idade ainda não somos capazes de

decidir matérias tão decisivas e tão definitivas como a mudança de sexo. Aliás, há até quem diga que, hoje em

dia, a maturidade se atinge, apenas e só, não aos 18 anos mas aos 24 anos de idade.

Por isso mesmo, para o CDS, é absolutamente impensável que, com ou sem relatório médico, o menor possa

tomar a decisão de mudar de sexo. É uma decisão de vida, com consequências com que o menor não pode e

não deve ser confrontado.

Se a maioria entende que aos 16 anos já não se é criança e já se atingiu o patamar cognitivo da idade adulta,

então, Sr.as e Srs. Deputados, vamos fazer esse debate. Vamos alterar a Convenção sobre os Direitos da

Criança, que diz que as crianças são crianças até aos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de fumar ou

de beber álcool antes dos 18 anos. Vamos mudar a lei que as impede de tirar a carta de condução antes dos 18

anos. Vamos mudar a lei que as impede de votar antes dessa idade. Façam isso, Sr.as e Srs. Deputados! E

vamos fazer esse debate! Se é esse debate que os senhores querem fazer, se querem mudar todo um sistema,

vamos a esse debate. Fá-lo-emos! E fá-lo-emos em consciência.

É que, se entendem que um menor pode mudar de sexo aos 16 anos, então, não há razão para a maioridade

legal ser, apenas e só, aos 18 anos. Esta é uma incongruência que, para o CDS, não é aceitável, uma

incongruência que o CDS evidentemente não sufraga.

Mas, mais, o CDS votou, ainda há dias, favoravelmente um voto, apresentado pelo PAN, que se congratulava

com a retirada da transsexualidade da lista das doenças mentais. Votou favoravelmente, e votou muito bem. A

transsexualidade não é uma doença mental. Mas a mesma OMS que retirou a transsexualidade da lista das

doenças mentais, integrou-as no foro das doenças sexuais — e bem! E bem, porque é precisamente aí que é

preciso agir, é precisamente aí que há um SNS que não dá resposta nenhuma, nem pouca nem muita, nem em

qualidade nem em quantidade, nem em tempo útil, ao problema das pessoas transsexuais, e todos nesta

Câmara sabemos isso.

E é este exatamente um dos pontos que o CDS sublinha, e é também por isso que, para o CDS, o relatório

médico que ateste um problema de identidade de género é vital para a mudança de sexo dos maiores de idade.

O registo civil, Sr.as e Srs. Deputados, é um ato público, que tem por base critérios universais e que serve

para dotar o sistema de segurança jurídica. Os problemas de identidade de género não podem, nem devem, ser

aferidos pelo conservador, que não tem como conferi-los e atestá-los. Os problemas de identidade de género

só podem ser atestados por um médico que o confirme perante o conservador. Só assim se mantém a

imprescindível confiança e certeza jurídicas do registo civil que, a não ser assim, não serve para rigorosamente

nada.

Isto dito, mantendo todos os problemas que o CDS havia identificado e que permanecem, queria deixar duas

notas para que não restem dúvidas:

Em primeiro lugar, o combate à discriminação, a toda e qualquer forma de discriminação, e a luta

intransigente pelo princípio da igualdade é um dos princípios mais estruturantes do Estado de direito

democrático, e é nisso que deveríamos estar concentrados. As pessoas transsexuais são ainda alvo das mais

variadas formas de discriminação e deveríamos estar focados nisso nas escolas, deveríamos estar focados

nisso na saúde, deveríamos estar focados nisso no SNS. Esse é um problema que todos ignoramos

olimpicamente e que fingimos não existir.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O CDS não ignora esse problema, mas esse é o problema a que

os senhores não estão a dar resposta.

A segunda e última nota, Sr. Presidente, para terminar, não menos importante, tem a ver com o seguinte: no

último debate que fizemos nesta Câmara — e ainda hoje disse aqui a Sr.ª Deputada Isabel Moreira,…

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.