I SÉRIE — NÚMERO 106

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O estado da Nação é o estado de um País em que há avanços, mas que precisa de uma

outra política para garantir o seu futuro.

Foi travada a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo que estava em curso com a política

dos PEC (pagamento especial por conta) e do pacto de agressão da troica e foram tomadas medidas de defesa,

de reposição e de conquista de direitos e de resposta a alguns dos problemas mais imediatos dos trabalhadores

e do povo. Mas as opções feitas pelo atual Governo do PS em questões centrais da ação governativa não

inverteram o rumo do declínio nacional e de submissão aos interesses do capital e às imposições da União

Europeia.

As medidas positivas para os trabalhadores e o povo tomadas nos últimos dois anos e meio não apagam os

problemas acumulados em mais de quatro décadas de política de direita, mas dão a noção clara do caminho

que há a fazer: prosseguir a defesa, reposição e conquista de direitos; levar mais longe a resposta aos problemas

dos trabalhadores e do povo; e concretizar uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda que

responda aos problemas estruturais do País e que assegure o seu desenvolvimento soberano.

O PCP mantém a sua determinação de continuar a lutar por todos os avanços que seja possível alcançar no

quadro da luta pela política alternativa, patriótica e de esquerda, luta essa necessária face à situação do País,

um país atingido pelos graves problemas económicos e sociais decorrentes do domínio pelos monopólios

nacionais e principalmente estrangeiros, que cria promiscuidades, gera corrupção, transfere para o estrangeiro

o controlo sobre setores estratégicos e põe fora do País milhares de milhões de euros em dividendos.

São problemas que estão presentes nos CTT, na PT, na ANA – Aeroportos, que põem os seus lucros à frente

do interesse nacional, na privatizada GALP e nos combustíveis com os preços cartelizados, nas rendas

excessivas e superlucros da EDP, na drenagem de dinheiro público para a banca, de que é exemplo a nova

injeção de capital no Novo Banco.

Trata-se de um País marcado pela política que insiste numa legislação laboral favorável à exploração e ao

emprego precário e sem direitos, em que o acordo subscrito entre o Governo do PS e alguns parceiros sociais

assume particular gravidade com a manutenção da caducidade da contratação coletiva, a recusa da aplicação

do princípio do tratamento mais favorável, a introdução de elementos de legitimação da precariedade e formas

de desregulação dos horários de trabalho, política esta que projeta para o futuro o aviltante quadro de fracas e

curtas pensões de reforma, porque com salários baixos para os jovens de hoje não há reformas dignas na

velhice de amanhã.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um País marcado pela política de abandono do interior e do mundo

rural, com graves consequências, como ficou evidente com as graves consequências dos trágicos incêndios de

2017, cuja recuperação está longe de estar concluída.

Um País marcado pelo processo de transferência de competências para as autarquias, em que o PSD aceitou

dar ao PS o apoio que não tinha sozinho para colocar às costas das autarquias responsabilidades que são do

poder central, atacando o poder local democrático e pondo em causa a universalidade de direitos sociais.

Mas trata-se, igualmente, de um País marcado pela obsessão do défice e pela recusa da renegociação da

dívida, que impedem, entre muitas outras coisas, o investimento público, a melhoria dos serviços públicos e a

valorização dos seus trabalhadores.

A situação na saúde é particularmente preocupante. Está em curso uma poderosa operação contra o SNS.

Alimentados, em grande parte, por recursos públicos, os grupos privados da saúde querem continuar a expandir

o seu negócio e a aumentar os seus lucros à custa da degradação do SNS e da captura dos seus profissionais

e utentes. Lançaram, por isso, contra o Serviço Nacional de Saúde a campanha que está em curso a partir de

problemas reais, que resultam de décadas de falta de investimento, da falta de pessoal, da falta de capacidade

de resposta aos utentes, da ausência da tomada de medidas necessárias pelo atual Governo.

Exige-se que o Governo tome as medidas necessárias de investimento no SNS, de contratação de pessoal,

de investimento em equipamentos e infraestruturas, mas também medidas que ponham fim à gula dos grupos

privados, à transformação da saúde num negócio e ao seu financiamento com recursos públicos, que têm de

estar alocados ao SNS.