I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Até porque todos sabemos que há uma série de questões que

estão adiadas, neste momento, na comissão da transparência, aguardando uma tomada de posição por parte

do Partido Socialista.

Temos muita curiosidade em saber, e o Sr. Deputado não aproveitou esta oportunidade para o clarificar, qual

é a posição do Partido Socialista. Portanto, diria que é uma oportunidade perdida.

Sr. Deputado, clarifique! Vão estar a favor de uma legislação em que se reforçará a transparência no exercício

dos cargos políticos ou numa lógica de exclusividade e proibição que vai reduzir o exercício desses cargos

apenas a funcionários públicos ou a funcionários políticos, divorciando a política da comunidade e impedindo a

renovação dos cargos políticos?

O Sr. Deputado tem uma solução para as dúvidas de constitucionalidade que diz que resolve o problema do

enriquecimento ilícito. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem que, nas audições, foi chamada a atenção para os

riscos de inconstitucionalidade da proposta do Partido Socialista, que, em relação ao enriquecimento não

declarado, prevê um imposto de 80%, que muitos dizem que corre o risco de ser qualificado como confisco.

Mais: em relação à chamada entidade da transparência, «a polícia dos políticos», como é que se vai

compatibilizar as competências desta entidade com as competências do Ministério Público, que estão

salvaguardadas constitucionalmente? Há uma compatibilização possível?

O Partido Socialista quer a entidade da transparência? O CDS tem as suas dúvidas quanto a esta

compatibilização mas, pelo menos, tem uma posição. A posição do Partido Socialista, nesta altura, não

conseguimos perceber qual é.

Em relação a uma questão que já foi aqui abordada e que tem também a ver com a questão da transparência

— para a qual, na última reunião, chamei atenção e pedi que os partidos tomassem posição —, a divulgação

das pensões vitalícias, não houve resposta de nenhum partido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O CDS perguntou, na última reunião da Comissão Eventual

para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … se os vários grupos parlamentares entendiam que se devia

abordar a questão naquela Comissão. Não obtivemos resposta de absolutamente ninguém.

Consideramos que o Sr. Deputado deveria ter aproveitado para responder a essa pergunta porque é,

evidentemente, incompreensível que se use a Lei de Proteção de Dados Pessoais para impedir que os serviços

públicos divulguem aquilo que têm obrigação de divulgar, como o Sr. Deputado muito bem sabe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,

dentro do tempo estipulado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço os dois conjuntos de

questões colocadas e começava por sublinhar um aspeto pois, às vezes, entramos no vício da forma como

abordamos os debates parlamentares. Um debate parlamentar e uma declaração política não têm de ser um

momento em que nos entrincheiramos e desatamos aos tiros uns aos outros. Portanto, o propósito não é

provocar um problema, é antes colocar um tema que penso ser transversalmente importante para todos. A forma

como o agendámos foi esta. O debate e a forma como ele pode decorrer, necessariamente, não é no sentido

de estarmos todos a espingardar.

Ora, respondendo, precisamente, à sua segunda pergunta sobre que parceiros é que o Partido Socialista

deseja, a resposta é: todos! Isto no sentido em que, se reconhecemos que a matéria é estrutural para o

funcionamento da democracia, temos tido sempre a disponibilidade para dialogar com todos os partidos,