21 DE SETEMBRO DE 2018

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Esta questão da gratuitidade da educação é, para o PCP, determinante. Associa-se diretamente à questão

dos manuais escolares — para a qual a proposta do PCP é a da sua gratuitidade em toda a escolaridade

obrigatória, uma proposta nossa, de sempre —, uma medida que tem ainda de funcionar melhor.

Deixamos também estas questões não só em relação ao investimento que aqui foi referido em infraestruturas,

mas também ao reforço dos trabalhadores da escola pública. Faltam, efetivamente, trabalhadores. Faltam

auxiliares de ação educativa — ainda há muita precariedade em relação a estes trabalhadores —, faltam

técnicos especializados e, mesmo, docentes. Há questões de fundo que têm de ser alteradas e questionamos

se não era já tempo de voltarmos, por um lado, à gestão democrática e, por outro lado, de irmos em direção à

revisão do regime de concursos, para que haja concursos mais justos na colocação de professores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra para responder a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, começo por agradecer as perguntas da Sr.ª Deputada

Susana Amador e dizer que ninguém nega as melhorias que houve no sistema de ensino durante esta

Legislatura. Conhecemo-las bem: a vinculação de 7000 professores; a diminuição do número de alunos por

turma; a gratuitidade dos manuais escolares; o alargamento da ação social escolar. Sabemos, aliás, que todas

elas resultam dos acordos que o Partido Socialista fez com os partidos à sua esquerda. Conhecemo-las bem,

negociámo-las com o Governo, sabemos quais foram os avanços conseguidos.

O erro seria — à luz desses avanços e satisfeitos com esses avanços — entrarmos no último ano da

Legislatura, na discussão do último Orçamento do Estado, querendo fazer o balanço do que ficou para trás como

se não houvesse mais nada a exigir para a frente. E a verdade é que há muito a exigir para a frente!

A primeira coisa que se exige é olharmos para os sucessivos orçamentos da educação e vermos como ao

longo de muitos anos, demasiados anos, os Governos fizeram o orçamento da educação orçamentando sempre

abaixo daquilo que se gastou no ano anterior. O que isto quer dizer é que o Governo já está à espera de cortar

em cima daquilo que gastou no ano anterior e de não fazer nenhum investimento para além do que foi a despesa

do ano anterior. Ora, isto é incompatível com a nossa visão de investimento na educação pública. Isto é

incompatível com os compromissos que se assumem com os alunos e com as famílias, com os compromissos

que há sobre a necessidade de contratação de funcionários, com o compromisso que há sobre as carreiras dos

professores.

A suborçamentação do ensino, a suborçamentação da educação pública é o principal obstáculo às medidas

que todos nós concordamos que são necessárias, mas que depois acabam por não ser concretizadas. Um dos

maiores exemplos tem a ver com a recuperação da carreira dos professores. A Assembleia da República

aprovou a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista

votou a favor; no entanto, não cobra ao Governo aquilo que foi o compromisso do Partido Socialista, a votação

do Partido Socialista, nesta Assembleia da República.

Daqui, partiria para responder às questões levantadas pela Sr.ª Deputada Ana Mesquita. Se temos um

problema de orçamento, de falta de investimento público na educação, ele tem de se traduzir — porque é preciso

cortar sempre em alguma coisa — e traduz-se não só na qualidade das instalações e na qualidade dos recursos

educativos, mas também na qualidade dos direitos, das carreiras, das condições de quem trabalha todos os dias

na escola pública. Sem essas condições, é muito difícil exigir uma escola de qualidade.

Também aprovámos na Assembleia da República um projeto que prevê que se revejam as carreiras dos

funcionários, dos assistentes operacionais, para que possamos voltar a ter uma especialização desses

assistentes operacionais, de acordo com o seu conteúdo funcional dentro da escola, com as tarefas que

desempenham na escola.

Sabemos que isso corresponde a um esforço orçamental.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.