21 DE SETEMBRO DE 2018

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sabendo que — à partida sabemos todos — há matérias nas quais estaremos de acordo uns com os outros,

pontualmente, e não estaremos de acordo noutras.

Portanto, não estamos vinculados, em qualquer das propostas apresentadas, a ter sempre soluções únicas

e estarmos todos de acordo em todas as matérias.

Já chegámos a consenso, em vários aspetos, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista; há

aspetos em que nós temos uma proposta e o CDS tem outra sobre a mesma matéria; houve propostas de

redação, na especialidade, em que trabalhámos com o PSD. Este é o espírito construtivo de um parlamento.

Não temos, de facto, de estar entrincheirados, o espírito e a finalidade são construtivos, o agendamento e a

declaração visam apenas assinalar que recomeçámos os trabalhos, estamos na reta final e queríamos sublinhar

a importância e a prioridade que queremos dar a este tema, obviamente não nos apropriando dele, porque o

resultado final será uma reforma aprovada por todo o Parlamento, pelo que todo o Parlamento se deve rever

nela e dela ficar orgulhoso, no resultado final.

Sr. Deputado António Carlos Monteiro, indo às suas questões, começava, em primeiro lugar, por dizer o

seguinte: por isso mesmo! Houve coisas adiadas por iniciativa do Partido Socialista; outras a pedido do Bloco

de Esquerda; outras a pedido do CDS; outras a pedido do PSD, precisamente porque estamos a trabalhar nelas.

Por isso, encaramo-las da mesma maneira como no passado. Em relação a algumas fomos nós quem pediu o

adiamento, o que é natural porque o processo está a decorrer, mas isso não nos inibe, antes pelo contrário,

permite-nos construir e encontrar pontes para termos uma reforma que seja aceite e compreendida, que

simplifique ao mesmo tempo que reforça os mecanismos da transparência.

Mas não confundamos as coisas! A exclusividade é um debate distinto do debate da transparência. Se aí

dúvidas tiver, as propostas do PS também são claras, desde o início.

Não sufragámos a opção pela exclusividade porque entendemos que existem vários fatores envolvidos, e

em relação a alguns cargos ela não é justificável, ou, pelo menos, não tem de existir como regra geral definitiva,

mas apertamos muito significativamente o regime de incompatibilidades em todos aqueles casos em que se

justifica prevenir um conflito de interesses. E precisamente aquilo que enunciei é um daqueles casos em que

até me parece que há um clamor e um consenso social muito claro nesta matéria.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há é para o CDS!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em segundo lugar, quanto às questões das dúvidas de

constitucionalidade, parece-nos que a nossa proposta resolve inteiramente todas aquelas que existiam em sede

jurídico-penal, em que não há inversão do ónus da prova e em que aquilo que constava das declarações de

inconstitucionalidade proferidas pelo Tribunal Constitucional está protegido.

Uma entidade referiu, de facto, algumas necessidades de melhoramento da proposta em matéria fiscal,

nomeadamente quanto a uma melhor identificação do que estaria em causa nesta tributação, e sempre

manifestámos a nossa disponibilidade para isso mesmo.

Uma coisa devo dizer, Sr. Deputado: lança um bocadinho de receio ouvir a importação de conceitos

populistas que mancham e dificultam o trabalho, como o próprio conceito que o Sr. Deputado utilizou de «a

polícia dos políticos».

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou é ou não é!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Na realidade, sabemos que a entidade da transparência que se

pretende criar, à semelhança da alta autoridade francesa, visa ser, de facto, o local de garante da recolha e

divulgação destas mesmas informações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, é também particularmente claro como é que essa articulação se faz. A responsabilidade desta

entidade é a de remeter aos órgãos competentes, para o exercício das suas competências — o próprio

Parlamento, o Ministério Público —, quando for o caso, as matérias que apure, finalizado o seu tratamento.