21 DE SETEMBRO DE 2018

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Em primeiro lugar, no que respeita às incompatibilidades, foi-se construindo um consenso parlamentar —

não uma unanimidade, que nem sempre é saudável, mas, pelo menos, um consenso maioritário em sede

parlamentar — no que diz respeito ao reforço da necessidade de transparência e também ao reforço de

incompatibilidades no exercício de algumas funções públicas, em particular no que respeita à compatibilidade

entre o mandato de Deputado com o exercício de advocacia e consultoria em litígios que envolvam entidade

públicas.

Este passo, indiciariamente já dado, é importante porque corresponde também àquilo que nos parece ser

uma aspiração da sociedade civil e um dos aspetos que, normalmente, é identificado como definindo uma das

fontes de crítica à ausência de regras claras nesta mesma matéria.

Mas, obviamente, além disso, também devemos encarar a realidade do Estado como se tendo alargado a

novas realidades. Por isso, é hoje igualmente relevante que a posição do Estado deva ser protegida em

processos de privatização, concessão ou negociação em que outros intervenientes que não os clássicos titulares

de cargos públicos também têm intervenção, matéria que, felizmente, também já mereceu consenso.

Em segundo lugar, quanto ao eixo da transparência, destaco não só a importância de serem claras as regras

e o facto de elas poderem ser consensualizadas de forma a não só ser claramente identificável o universo de

entidades e de pessoas que devem proceder quer a declarações de rendimentos, quer a declarações de

património, mas também a realidade de que estas declarações devem ser claras e devem poder ser acessíveis

de forma a que os cidadãos possam controlar e acompanhar a forma como as instituições gerem e previnem os

conflitos de interesses.

A sociedade em que vivemos hoje, com a inovação tecnológica, com uma possibilidade de recurso a

mecanismos que não existiam no passado, lança desafios ao sistema que temos entre nós.

Quando pela primeira vez em Portugal aprovámos legislação nesta matéria, estávamos até na vanguarda

daquilo que era o quadro do Direito comparado no plano europeu. Hoje, muitos países já nos ultrapassaram,

foram sendo capazes de atualizar as exigências do momento e, portanto, podemos aprender muito quer com os

países vizinhos, quer com as instituições europeias, de forma a que sejam, volto a dizê-lo, claras para todos e

protetoras de todos e das instituições as regras que presidem à identificação da transparência nesta matéria.

Mas obviamente que, associado a isso, todos reconhecemos também, hoje, de forma consensual, que os

meios que são necessários para assegurar que o sistema funciona devem ser reforçados. Não é possível

continuar a entender que é possível ao cidadão proceder ao escrutínio de forma dispersa e não organizada.

A identificação de uma entidade que consiga ser um local onde seja possível fazer-se o acompanhamento

das declarações com clareza, onde seja feito o encaminhamento para as entidades responsáveis e onde seja,

de forma organizada, promovida a publicitação das mesmas é um passo igualmente importante, em que, apesar

de não haver consenso, existe pelo menos, para já, e como fonte para os próximos passos a dar nos trabalhos

da Comissão, a identificação de uma realidade que carece de resposta.

Finalmente, e para concluir, gostaria de referir dois aspetos que nos parecem igualmente importantes, sendo

o primeiro a matéria de representação de interesses.

Muitos países têm dado o passo de regular esta matéria e de tê-la bem enquadrada naquilo que são as

formas como os parlamentos e como os governos articulam e publicitam todos aqueles que intervêm nos

procedimentos legislativos e nos procedimentos de tomada de decisão pública.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, esta é matéria que, nesta reta final dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, também nos parece importante colocar em cima da mesa,

olhando para a experiência comparada e para a experiência que já vigora para muitos titulares de cargos

políticos portugueses, nomeadamente aqueles que desempenham funções na União Europeia.

Nesta encruzilhada, a Assembleia da República tem, de facto, uma responsabilidade incontornável de dar as

respostas que os cidadãos anseiam, sem extremismos, sem populismos e, precisamente, reconhecendo que

mais do que alimentar populismos com estas medidas, prevenimos o seu aumento e garantimos que existe

transparência e confiança nas instituições da nossa democracia, subindo um pouco o patamar de exigência a

que estamos, também, todos vinculados.