Debates Parlamentares - Diário 014, p. 20 (2018-10-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

nível municipal, Sr. Deputado, não sou capaz de aferir. Agora, o que sei é o seguinte: o Fundo REVITA já fez

essa auditoria aos elementos que tem e, por outro lado, a Sr.ª Presidente da CCDR do Centro encaminhou para

o Ministério Público todos os casos que vieram a público.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Seguramente, estamos todos muito interessados no apuramento

da verdade neste aspeto, porque o dinheiro dos nossos concidadãos que é mobilizado para fins de solidariedade

tem de ter a garantia de que é adequadamente empregue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quanto ao interior do País, o CDS, no

dia 25 deste mês, tem agendado um debate sobre um pacote fiscal para o interior — mais concretamente, sobre

um estatuto fiscal para o interior —, no qual, espero, possa estar presente.

E quanto ao interior do País, o CDS já propôs, por exemplo, a criação de uma comissão técnica independente,

que os senhores chumbaram.

Ainda quanto ao interior do País, também é importante percebermos que não podemos perder a

solidariedade, não podemos perder esse espírito generoso que os portugueses tiveram. E a verdade é que,

quando todos nós vemos notícias como estas, em que o dinheiro com que muitos portugueses contribuíram está

a ser usado de forma ilegal ou imoral, isto mina a confiança dos portugueses.

E o Sr. Ministro tem a possibilidade não de fazer uma investigação judicial, que essa compete ao Ministério

Público, mas de pedir à Inspeção-Geral de Finanças, porque isso está previsto no regulamento do REVITA, que

faça uma auditoria para se poderem tirar conclusões políticas a vários níveis.

Quando o Governo escolhe não fazer essa auditoria, o Governo não está a dar uma resposta que satisfaça

a preocupação dos portugueses que contribuíram e que querem ter a certeza de que a sua contribuição, a sua

generosidade está a ser bem utilizada.

Sr. Ministro, mais uma vez, pergunto-lhe: por que é que o Governo não pediu já uma auditoria à Inspeção-

Geral de Finanças para tirar conclusões políticas, doa a quem doer, mesmo que seja eventualmente a alguns

autarcas do Partido Socialista?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, houve 259

habitações permanentes afetadas, das quais 100 estavam confiadas à gestão do Fundo REVITA. O Fundo

REVITA recebia processos instruídos pelas câmaras municipais, apreciava-os no seio da sua comissão técnica,

validava se eles estivessem regularmente aprovados e dava parecer favorável nesse sentido.

Essas notícias que vieram a público respeitam a 24 casos de habitações permanentes que estavam afetadas,

oito das quais tinham sido acompanhadas e instruídas pelo Fundo REVITA. A comissão técnica do Fundo

REVITA fez uma reapreciação de todos os casos, cujas conclusões estão publicadas, caso a caso, relativamente

a cada um destes 24 casos.

Aliás, muito recentemente, o Fundo REVITA fez um comunicado de imprensa sobre a situação da reavaliação

a que teve acesso. E solicitou, das oito habitações que foram apoiadas pelo Fundo REVITA, a reavaliação de

cinco delas por parte das autarquias que procederam à instrução do processo. E suspendeu os apoios a uma

das habitações.

É preciso que tudo isto seja curialmente apreciado. É necessário ouvirmos qual é a resposta que as câmaras

municipais irão dar aos pedidos de reavaliação que foram feitos pela comissão técnica do Fundo REVITA para,

depois, tomarmos decisões.

I SÉRIE — NÚMERO 14 20 nível municipal, Sr. Deputado, não sou capaz de aferir. Agora, o que sei é o seguinte: o Fundo REVITA já fez essa auditoria aos elementos que tem e, por outro lado, a Sr.ª Presidente da CCDR do Centro encaminhou para o Ministério Público todos os casos que vieram a público. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Seguramente, estamos todos muito interessados no apuramento da verdade neste aspeto, porque o dinheiro dos nossos concidadãos que é mobilizado para fins de solidariedade tem de ter a garantia de que é adequadamente empregue. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quanto ao interior do País, o CDS, no dia 25 deste mês, tem agendado um debate sobre um pacote fiscal para o interior — mais concretamente, sobre um estatuto fiscal para o interior —, no qual, espero, possa estar presente. E quanto ao interior do País, o CDS já propôs, por exemplo, a criação de uma comissão técnica independente, que os senhores chumbaram. Ainda quanto ao interior do País, também é importante percebermos que não podemos perder a solidariedade, não podemos perder esse espírito generoso que os portugueses tiveram. E a verdade é que, quando todos nós vemos notícias como estas, em que o dinheiro com que muitos portugueses contribuíram está a ser usado de forma ilegal ou imoral, isto mina a confiança dos portugueses. E o Sr. Ministro tem a possibilidade não de fazer uma investigação judicial, que essa compete ao Ministério Público, mas de pedir à Inspeção-Geral de Finanças, porque isso está previsto no regulamento do REVITA, que faça uma auditoria para se poderem tirar conclusões políticas a vários níveis. Quando o Governo escolhe não fazer essa auditoria, o Governo não está a dar uma resposta que satisfaça a preocupação dos portugueses que contribuíram e que querem ter a certeza de que a sua contribuição, a sua generosidade está a ser bem utilizada. Sr. Ministro, mais uma vez, pergunto-lhe: por que é que o Governo não pediu já uma auditoria à Inspeção-Geral de Finanças para tirar conclusões políticas, doa a quem doer, mesmo que seja eventualmente a alguns autarcas do Partido Socialista? Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, houve 259 habitações permanentes afetadas, das quais 100 estavam confiadas à gestão do Fundo REVITA. O Fundo REVITA recebia processos instruídos pelas câmaras municipais, apreciava-os no seio da sua comissão técnica, validava se eles estivessem regularmente aprovados e dava parecer favorável nesse sentido. Essas notícias que vieram a público respeitam a 24 casos de habitações permanentes que estavam afetadas, oito das quais tinham sido acompanhadas e instruídas pelo Fundo REVITA. A comissão técnica do Fundo REVITA fez uma reapreciação de todos os casos, cujas conclusões estão publicadas, caso a caso, relativamente a cada um destes 24 casos. Aliás, muito recentemente, o Fundo REVITA fez um comunicado de imprensa sobre a situação da reavaliação a que teve acesso. E solicitou, das oito habitações que foram apoiadas pelo Fundo REVITA, a reavaliação de cinco delas por parte das autarquias que procederam à instrução do processo. E suspendeu os apoios a uma das habitações. É preciso que tudo isto seja curialmente apreciado. É necessário ouvirmos qual é a resposta que as câmaras municipais irão dar aos pedidos de reavaliação que foram feitos pela comissão técnica do Fundo REVITA para, depois, tomarmos decisões.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO ALVES
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Réplica

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

FRANCISCO ROCHA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Pergunta

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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