Debates Parlamentares - Diário 019, p. 12 (2018-10-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto

e da Economia, as micro, pequenas e médias empresas representam 99% das empresas do País, mais de 75%

do volume de negócios e cerca de 80% do emprego. São, portanto, a base do tecido empresarial português.

Com as políticas do anterior Governo PSD/CDS, estas empresas enfrentaram grandes dificuldades devido

aos aumentos brutais de impostos, com destaque para o ISP, o IMI (imposto municipal sobre imóveis), o IVA —

em particular o IVA da restauração, que levou, só num ano, a mais de 4000 encerramentos —, assim como a

uma política de contração dos rendimentos, que levou a menos consumo.

Com a ação do PCP foi possível, nos últimos anos, reverter muitas destas medidas, mas a mais importante

foi mesmo a reposição de rendimentos e direitos, dando oxigénio ao mercado interno.

Neste percurso, se há medida significativa que o PCP se orgulha de ter trazido à liça ao longo desta

Legislatura é a da extinção do PEC (pagamento especial por conta), que finalmente terá concretização neste

Orçamento do Estado, após tanta insistência da nossa parte.

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Com o fim da obrigatoriedade do PEC, os micro, pequenos e médios

empresários veem-se livres de um mecanismo injusto e anacrónico, que era a obrigação de pagar uma coleta

mínima, quer tivessem lucro ou não, contrariando todos os princípios de justiça fiscal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Ministro, é necessário garantir agora que esta medida se aplica com a

máxima celeridade e o mínimo de burocracia possível.

Valorizamos, ainda, que se tenha aberto a porta, na proposta de Orçamento do Estado, e por iniciativa do

PCP, à consagração do justo impedimento para os contabilistas certificados, medida há muito reclamada pelas

estruturas do setor e que acabará com a situação de estes profissionais não poderem justificar um atraso na

entrega de uma obrigação declarativa, mesmo que tenham motivos de força maior.

Sr. Ministro, o investimento público deve ter um papel estruturante no desenvolvimento económico do País,

particularmente num momento de crescimento, como o atual, dando músculo à economia para preparar o futuro.

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, perspetiva-se um aumento do investimento público

em 17,1%, que se deveria somar a um aumento de 16,3% em 2018.

Já tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre se estas previsões são realistas,

tendo em conta que dificilmente se atingirá o nível de investimento previsto para 2018. Basta ver que no primeiro

semestre de 2018, em termos anualizados, o investimento público cresceu, em relação ao ano anterior, apenas

2,4%.

Na resposta, o Sr. Ministro limitou-se a referir que o perfil do investimento é geralmente superior no segundo

semestre. Terá de ser muito superior, então! Perguntava-lhe, portanto, a si, que poderá ter mais proximidade

com a execução deste investimento no segundo semestre, que medidas, está o Governo a perspetivar para

garantir que o investimento previsto para 2018 seja executado.

Em relação a estes 17,1% de aumento no investimento previsto na proposta de Orçamento do Estado, o que

os portugueses querem saber é se eles se vão refletir, em concreto, em melhorias nas estradas, nas escolas,

nos hospitais, nos laboratórios de Estado, nos transportes públicos, ou se vão ser, mais uma vez, uma espécie

de reserva orçamental a que o Governo recorre sempre que sente o aperto das imposições de Bruxelas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os

Verdes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, para falarmos do interior

temos forçosamente de falar dos instrumentos que lhe dão suporte e, desde logo, das micro, pequenas e médias

I SÉRIE — NÚMERO 19 12 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, as micro, pequenas e médias empresas representam 99% das empresas do País, mais de 75% do volume de negócios e cerca de 80% do emprego. São, portanto, a base do tecido empresarial português. Com as políticas do anterior Governo PSD/CDS, estas empresas enfrentaram grandes dificuldades devido aos aumentos brutais de impostos, com destaque para o ISP, o IMI (imposto municipal sobre imóveis), o IVA — em particular o IVA da restauração, que levou, só num ano, a mais de 4000 encerramentos —, assim como a uma política de contração dos rendimentos, que levou a menos consumo. Com a ação do PCP foi possível, nos últimos anos, reverter muitas destas medidas, mas a mais importante foi mesmo a reposição de rendimentos e direitos, dando oxigénio ao mercado interno. Neste percurso, se há medida significativa que o PCP se orgulha de ter trazido à liça ao longo desta Legislatura é a da extinção do PEC (pagamento especial por conta), que finalmente terá concretização neste Orçamento do Estado, após tanta insistência da nossa parte. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Com o fim da obrigatoriedade do PEC, os micro, pequenos e médios empresários veem-se livres de um mecanismo injusto e anacrónico, que era a obrigação de pagar uma coleta mínima, quer tivessem lucro ou não, contrariando todos os princípios de justiça fiscal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Ministro, é necessário garantir agora que esta medida se aplica com a máxima celeridade e o mínimo de burocracia possível. Valorizamos, ainda, que se tenha aberto a porta, na proposta de Orçamento do Estado, e por iniciativa do PCP, à consagração do justo impedimento para os contabilistas certificados, medida há muito reclamada pelas estruturas do setor e que acabará com a situação de estes profissionais não poderem justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa, mesmo que tenham motivos de força maior. Sr. Ministro, o investimento público deve ter um papel estruturante no desenvolvimento económico do País, particularmente num momento de crescimento, como o atual, dando músculo à economia para preparar o futuro. Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, perspetiva-se um aumento do investimento público em 17,1%, que se deveria somar a um aumento de 16,3% em 2018. Já tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre se estas previsões são realistas, tendo em conta que dificilmente se atingirá o nível de investimento previsto para 2018. Basta ver que no primeiro semestre de 2018, em termos anualizados, o investimento público cresceu, em relação ao ano anterior, apenas 2,4%. Na resposta, o Sr. Ministro limitou-se a referir que o perfil do investimento é geralmente superior no segundo semestre. Terá de ser muito superior, então! Perguntava-lhe, portanto, a si, que poderá ter mais proximidade com a execução deste investimento no segundo semestre, que medidas, está o Governo a perspetivar para garantir que o investimento previsto para 2018 seja executado. Em relação a estes 17,1% de aumento no investimento previsto na proposta de Orçamento do Estado, o que os portugueses querem saber é se eles se vão refletir, em concreto, em melhorias nas estradas, nas escolas, nos hospitais, nos laboratórios de Estado, nos transportes públicos, ou se vão ser, mais uma vez, uma espécie de reserva orçamental a que o Governo recorre sempre que sente o aperto das imposições de Bruxelas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, para falarmos do interior temos forçosamente de falar dos instrumentos que lhe dão suporte e, desde logo, das micro, pequenas e médias

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Graça Fonseca
MIN. DA CULTURA
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Graça Fonseca
MIN. DA CULTURA
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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