Debates Parlamentares - Diário 019, p. 32 (2018-10-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 19

Protestos dos Deputados do PSD António Topa e Joana Barata Lopes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

diagnóstico sobre o acesso à habitação no nosso País está feito. Temos elevados custos com a habitação,

precarização do arrendamento, facilitação dos despejos, dificuldades no acesso à habitação, em particular pelos

jovens e pelas famílias com baixos rendimentos, famílias que residem em habitações sem condições, parque

habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) degradado.

O que é preciso é uma política alternativa que rompa definitivamente com os interesses de grupos

económicos e financeiros, com a financeirização e a especulação no setor imobiliário.

A concretização do direito a uma habitação condigna para todos passa pelo papel determinante do Estado

na promoção de habitação; pela mobilização do património habitacional público para arrendamento nos regimes

de renda apoiada ou condicionada; pela assunção de uma política de solos que contrarie a especulação

imobiliária; pela criação de instrumentos que possibilitem que habitações injustificadamente devolutas possam

ser utilizadas para arrendamento; e pela responsabilização da administração central pela direção e gestão das

políticas de habitação.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em matéria de habitação, a proposta de lei de Orçamento do Estado para

2019 não rompe com as opções políticas de favorecimento dos interesses dos grupos económicos e financeiros

que, ao longo de décadas, especularam com um bem fundamental — a habitação — e daí obtiveram chorudos

lucros à custa do endividamento forçado das famílias.

O Governo continua a deixar a intervenção nesta área nas mãos dos privados e do dito «mercado», que já

demonstraram que não resolvem o problema do acesso à habitação, remetendo o Estado para um papel

supletivo, ausente de intervenção direta na disponibilização de habitação pública para suprir as necessidades

habitacionais. Mantém-se, assim, a desresponsabilização do Governo na garantia do direito constitucional à

habitação.

A habitação não pode ser tratada como uma mera mercadoria com que se pode especular em função dos

tais mercados, na medida em que cumpre uma função social e, portanto, deve ser utilizada primordialmente

para a resolução dos problemas existentes no País.

Analisando a proposta, constatamos que o nível de investimento na área da habitação é francamente

insuficiente e não permite dar o salto quantitativo e qualitativo que a situação exige.

O Governo refere um investimento de 40 milhões de euros, ao abrigo do 1.º Direito — Programa de Apoio ao

Acesso à Habitação, com vista ao realojamento de famílias que hoje vivem em habitações indignas, como um

passo importante. Sem dúvida que o objetivo de eliminar as habitações precárias e assegurar dignidade às

famílias é relevante,…

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

… mas o Governo esqueceu-se de referir que empurrou a total responsabilidade pela concretização deste

Programa para as autarquias, quando esta é uma responsabilidade da administração central.

Em matéria de arrendamento, ao invés de acompanhar a proposta do PCP para a revogação da lei dos

despejos — a solução adequada para travar os despejos e proteger adequadamente os inquilinos —, o Governo

opta por atribuir borlas fiscais aos proprietários que aumentem a durabilidade do contrato. A política de

arrendamento não é política fiscal nem é pela atribuição de benefícios fiscais a fundos e grupos financeiros, os

grandes beneficiados destas medidas, que irão surgir mais habitações para arrendamento.

Também não é a redução em 20% do valor da renda, tendo como referência o valor de mercado, em troca

de benefícios fiscais para os proprietários, como propõe o Programa de Arrendamento Acessível, que garante

o acesso das famílias à habitação. Por exemplo, uma família que aufira um salário médio só ficará abrangida

I SÉRIE — NÚMERO 19 32 Protestos dos Deputados do PSD António Topa e Joana Barata Lopes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico sobre o acesso à habitação no nosso País está feito. Temos elevados custos com a habitação, precarização do arrendamento, facilitação dos despejos, dificuldades no acesso à habitação, em particular pelos jovens e pelas famílias com baixos rendimentos, famílias que residem em habitações sem condições, parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) degradado. O que é preciso é uma política alternativa que rompa definitivamente com os interesses de grupos económicos e financeiros, com a financeirização e a especulação no setor imobiliário. A concretização do direito a uma habitação condigna para todos passa pelo papel determinante do Estado na promoção de habitação; pela mobilização do património habitacional público para arrendamento nos regimes de renda apoiada ou condicionada; pela assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária; pela criação de instrumentos que possibilitem que habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento; e pela responsabilização da administração central pela direção e gestão das políticas de habitação. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em matéria de habitação, a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 não rompe com as opções políticas de favorecimento dos interesses dos grupos económicos e financeiros que, ao longo de décadas, especularam com um bem fundamental — a habitação — e daí obtiveram chorudos lucros à custa do endividamento forçado das famílias. O Governo continua a deixar a intervenção nesta área nas mãos dos privados e do dito «mercado», que já demonstraram que não resolvem o problema do acesso à habitação, remetendo o Estado para um papel supletivo, ausente de intervenção direta na disponibilização de habitação pública para suprir as necessidades habitacionais. Mantém-se, assim, a desresponsabilização do Governo na garantia do direito constitucional à habitação. A habitação não pode ser tratada como uma mera mercadoria com que se pode especular em função dos tais mercados, na medida em que cumpre uma função social e, portanto, deve ser utilizada primordialmente para a resolução dos problemas existentes no País. Analisando a proposta, constatamos que o nível de investimento na área da habitação é francamente insuficiente e não permite dar o salto quantitativo e qualitativo que a situação exige. O Governo refere um investimento de 40 milhões de euros, ao abrigo do 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, com vista ao realojamento de famílias que hoje vivem em habitações indignas, como um passo importante. Sem dúvida que o objetivo de eliminar as habitações precárias e assegurar dignidade às famílias é relevante,… Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira. … mas o Governo esqueceu-se de referir que empurrou a total responsabilidade pela concretização deste Programa para as autarquias, quando esta é uma responsabilidade da administração central. Em matéria de arrendamento, ao invés de acompanhar a proposta do PCP para a revogação da lei dos despejos — a solução adequada para travar os despejos e proteger adequadamente os inquilinos —, o Governo opta por atribuir borlas fiscais aos proprietários que aumentem a durabilidade do contrato. A política de arrendamento não é política fiscal nem é pela atribuição de benefícios fiscais a fundos e grupos financeiros, os grandes beneficiados destas medidas, que irão surgir mais habitações para arrendamento. Também não é a redução em 20% do valor da renda, tendo como referência o valor de mercado, em troca de benefícios fiscais para os proprietários, como propõe o Programa de Arrendamento Acessível, que garante o acesso das famílias à habitação. Por exemplo, uma família que aufira um salário médio só ficará abrangida

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Graça Fonseca
MIN. DA CULTURA
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Graça Fonseca
MIN. DA CULTURA
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Pedro de Matos Fernandes
MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas