6 DE DEZEMBRO DE 2018

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Bolseiros de Investigação Científica), que hoje aqui acompanham esta discussão sobre uma petição muito

importante.

É também importante realçar o caminho feito até aqui. Em 2016, o Governo apresentou um decreto-lei, o

Decreto-Lei n.º 57/2016, cujo conteúdo contém um conjunto de intenções que, depois, não cumpriu. E

justamente porque não cumpriu é que vários grupos parlamentares desta Assembleia apresentaram apreciações

parlamentares contendo propostas de alteração a esse mesmo decreto-lei.

Abriu-se, então, um processo importantíssimo, talvez um dos processos mais importantes que a Comissão

de Educação e Ciência levou a cabo, de alteração de uma lei que poderia tocar na vida de milhares de bolseiros

de investigação científica no nosso País.

Justamente contra as teimosias do Governo e do Ministro, na altura, a Assembleia da República teve

coragem para alterar um conjunto de questões que estavam inicialmente plasmadas no decreto-lei e que, aqui,

na Casa da democracia, conseguimos melhorar substancialmente.

O financiamento inteiramente pela FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia), a questão da abertura de

concurso ao fim de seis anos de contrato, a questão da alteração da norma transitória que garantia mais direitos

a esses bolseiros de investigação científica, todas estas questões foram aqui trabalhadas. E foi todo esse

trabalho, feito aqui, na Assembleia da República, que garantiu uma resposta mais efetiva ao combate à

precariedade por parte dos bolseiros de investigação científica.

Finalizado o processo das apreciações parlamentares e publicada a Lei n.º 57/2017, tivemos, então, um

período de aplicação da lei não só por parte das instituições de ensino superior mas também por parte do

Governo e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Diga-se aqui, de passagem, que o facto de a FCT ter estado ao longo destes anos com uma política de

cativações, que nós aqui tivemos oportunidade de criticar, fez com que inicialmente a aplicação desta mesma

lei fosse constrangida.

Também sucedeu que, mesmo na altura em que as instituições de ensino superior aplicavam a lei, nem tudo

estava a ser bem feito — aliás, ainda hoje se vivem momentos de uma aplicação errada da lei, e é justamente

sobre isso que a ABIC apresenta aqui uma petição com milhares de assinaturas.

Apresenta-a porque, em primeiro lugar, há falta de fiscalização e, antes de existir a fiscalização, tem de haver,

acima de tudo, um controlo por parte da FCT, que garante o pagamento destes contratos e que, portanto, é a

primeira responsável administrativa e política pelo processo.

Em segundo lugar, há uma responsabilidade política direta do Governo, que também tem a capacidade de

garantir que a aplicação da Lei n.º 57/2017 é bem ou mal conseguida. Mas, acima de tudo, também não se deve

deixar que as instituições de ensino superior e justamente as suas direções se sintam à vontade, nomeadamente

para contratar professores ou garantir progressões dos professores com dinheiro que vem da FCT.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Portanto, acompanhamos as preocupações da ABIC. Já tivemos oportunidade de apresentar um projeto de

resolução nesta Casa, aprovado por maioria neste Plenário, justamente pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017

e o Bloco de Esquerda cá estará para fazer também uma fiscalização política sucessiva e progressiva dessa

mesma aplicação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os

peticionários, que subscrevem a Petição n.º 440/XIII/4.ª, pela aplicação da Lei n.º 57/2017, relativa ao regime

de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do

conhecimento.

Lembro que esta petição teve origem no ano passado, cujo período de recolha de assinaturas decorreu há

mais de um ano, terminando com a entrega, nesta Assembleia, em dezembro de 2017. Desde então, já muito