6 DE DEZEMBRO DE 2018

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Muitos bolseiros, doutorados e pós-doutorados, concorreram às três vias e, agora, haverá que clarificar qual é

o processo e qual é a via que se lhes aplica, gerando um novo impasse.

Portanto, no meio de tudo isto, a tutela e a FCT afirmam, ao mesmo tempo, que já se alcançou a meta dos

5000 contratos de emprego científico, ao mesmo tempo que também dizem recear que, em algumas áreas, até

nem haja doutorados suficientes para preencher tantas vagas. Dizem uma coisa e o seu contrário ao mesmo

tempo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O CDS sempre disse que esta lei tinha a motivação certa, mas

estabelecia o processo errado. A realidade veio confirmar isso mesmo. E o que é preciso agora,

independentemente dessa visão inicial do CDS, é que a tutela, a FCT e as instituições encontrem uma solução

para que se dê cumprimento à lei, se respeitem as expectativas que foram criadas aos bolseiros e se garanta,

para tal, a sustentabilidade financeira das instituições.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a ABIC, os bolseiros e

os subscritores da petição relativa à aplicação da lei do emprego científico e, mais especificamente, à aplicação

da norma transitória.

É um processo longo, em defesa do direito dos investigadores a um contrato de trabalho, e um processo que

ainda não terminou. E não terminou porque existem, de facto, problemas por resolver. Um desses problemas —

e, se calhar, o maior, nesta altura — prende-se com os bolseiros de fundos públicos. As denúncias sucederam-

se sobre a não abertura dos concursos destinados aos bolseiros não financiados pela FCT ou não financiados

na sua totalidade ou direta ou indiretamente.

E este é um problema que, de facto, precisa de ser resolvido. A própria ABIC relatou, ainda ontem, casos em

instituições, como nas universidades do Algarve, de Trás-os-Montes e Alto Douro, de Lisboa, Nova de Lisboa,

da Madeira, do Minho, do Porto, nos Laboratórios de Estado, nomeadamente no IPMA e no LNEC, de situações

que ainda continuam por resolver. E a preocupação adensa-se, nomeadamente tendo em conta as declarações,

em sede de discussão, na especialidade, do Orçamento, do Ministro da tutela, que, ao que se afigura, deixou

entender que estes casos dificilmente serão resolvidos ao abrigo da lei.

Ora, isto não pode ser! Estes bolseiros têm direito a ver a sua situação resolvida, têm direito a um contrato

de trabalho, as instituições têm de cumprir a lei, o Governo tem de garantir que a lei é cumprida!

Além disso, os sucessivos atrasos na aplicação da lei e da norma transitória, de facto, originaram confusão

e caos, com bolseiros a terem de se candidatar a vários concursos em simultâneo, tentando desesperadamente

obter alguma saída para a sua situação precária, chegando a ganhar, ao mesmo tempo, o estímulo ao emprego

científico individual e a norma transitória.

Sr.as e Srs. Deputados, no limite, isto pode gerar um problema que é o facto de existirem contratos que vão

ficar por preencher havendo, ao mesmo tempo, gente que deles precisa. Isto não faz sentido nenhum!

O que todo este processo prova é que a proposta de fundo do PCP é a única que pode dar a resposta justa

e cabal ao problema global do emprego científico. A solução tem de passar pela integração na carreira de

investigação, pela sua valorização, pelo fim das bolsas e dos contratos precários, pelo fim do estatuto de bolseiro

de investigação e pelo reconhecimento a todos os trabalhadores da ciência do direito a um vínculo efetivo.

E, Sr.as e Srs. Deputados, não colhem os argumentos recorrentes que aqui vêm apresentar de que muitos

destes trabalhadores o que estão, na verdade, é em formação, porque a verdade é que eles produzem trabalho,

trabalho científico que faz o País andar para a frente e todo o trabalho que estes trabalhadores produzem tem

de ser reconhecido, considerado e pago como tal. Estes trabalhadores têm, sem dúvida alguma, direito à

estabilidade no emprego, conforme aquilo que a Constituição também prevê, têm direito a um contrato de

trabalho e o PCP tudo fará para que isso seja uma realidade.