I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema temos aqui uma situação

que, diria, é quase inédita. Ao contrário do que é habitual, as propostas de iniciativas parlamentares dos diversos

partidos aparecem até muito antes da discussão da petição. Esta petição, que tem mais de 4000 assinaturas,

existe porque há um conjunto de bolseiros e de várias associações que se uniram para defender os bolseiros

que têm sido tão esquecidos pela prática deste Governo.

A verdade é que o Parlamento se antecipou a medidas propostas pela própria petição, o Parlamento não tem

praticamente discórdia sobre a necessidade de resolver este assunto, os vários partidos falam praticamente à

mesma voz, com nuances diferentes, e é também o caso de haver dinheiro no Orçamento do Estado para

financiar o combate à precariedade dos bolseiros. Mesmo assim, havendo um consenso político, uma vontade

clara de todos e anunciada pelo próprio Governo, não conseguimos resolver a situação.

As instituições, algumas, cumprem o seu papel, outras, nem por isso; o Governo tem dinheiro no Orçamento

do Estado para financiar esta política e a Fundação para a Ciência e Tecnologia não cumpre, cria burocracia e

impede até os bolseiros de terem um contrato pela quantidade de entraves, burocracias e obstáculos que coloca.

Este é um caso sui generis. O Parlamento raramente está de acordo e neste caso está de acordo, raramente

há dinheiro e neste caso há dinheiro. O que é que falta? Falta levar isto a efeito, porque senão não percebemos

para que é que serve o Parlamento. O Parlamento já cumpriu o seu papel, repetidamente aperfeiçoou uma lei

que foi proposta pelo Governo. Estamos todos de acordo em resolver o problema. Os bolseiros até se riem…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Tem uma graça!…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — … porque, apesar de todos querermos, não o conseguimos resolver. Onde

é que está o problema? O problema volta a estar na falta de vontade do Governo em levar o seu discurso a uma

prática, na burocracia da FCT, que mais uma vez prejudica os bolseiros, comprovando-se novamente que aquilo

que se aprova aqui no Orçamento do Estado, o que é aprovado por esta Assembleia, depois não corresponde

à prática do Governo. Temos um discurso e uma prática.

Já ouvimos falar de vacas voadoras e até de quem queria plantar ananases na Lua ou em Marte. A verdade

é que, nesta questão, muito em concreto, andamos a falar em chegar à NASA, de projetos e estratégias

aeroespaciais e nem sequer tratamos da nossa casa, do mais básico, do mais simples, daquilo que nos une,

que é dar dignidade aos bolseiros investigadores.

Quem promete mundos e fundos e nem sequer trata daquilo que é mais simples, não está a falar do sonho

nem de uma esperança, nem de uma visão, está a enganar as pessoas com a realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim do ponto 6 da agenda desta reunião plenária

e entramos, agora, no ponto 7, de que consta a apreciação da Petição n.º 241/XIII/2.ª (CGTP-IN - Confederação

Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva,

revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração

Pública, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.ª (BE) — Reforça a negociação

coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1022/XIII/4.ª (BE) —

Promove a contratação coletiva no setor público empresarial e 1025/XIII/4.ª (PCP) — Repõe o princípio do

tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14 ª alteração

ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na generalidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.