6 DE DEZEMBRO DE 2018

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proposta de alteração à lei laboral, que está em sede de discussão na especialidade, que não prevê a eliminação

da cláusula de caducidade da contratação coletiva.

Protestos do BE e do PCP.

Portanto, Srs. Deputados, vamos ser sérios e não finjam ser aquilo que não são.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Foi o PSD que a viabilizou!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Ó Rita deixe ouvir!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Quanto à matéria em apreciação, sobre a contratação coletiva,

queria deixar duas notas que nos parecem essenciais: em primeiro lugar, o PSD sempre reconheceu e

continuará a reconhecer a importância da contratação coletiva como um relevante instrumento de

regulamentação e regulação das relações laborais.

Srs. Deputados, não é a cláusula de caducidade da contratação coletiva que impede efetivamente a sua

dinamização e são os dados que dizem isso mesmo, ou seja, que tem havido uma dinamização da contratação

coletiva. Reconhecemos, efetivamente, que houve um período em que essa dinamização não aconteceu, mas

não foi, Srs. Deputados, por causa da cláusula de caducidade, porque a mesma mantém-se e a dinamização

ocorre. Portanto, temos de concluir que não é por essa via que se resolve algum problema.

Em segundo lugar, esta é uma matéria que se prende com as relações laborais, com o trabalho digno, com

os direitos dos trabalhadores e, tal como no passado, quando liderámos o Governo, agora, na oposição,

mantemos exatamente a mesma coerência. É que matérias desta natureza, Srs. Deputados, devem ser

discutidas e analisadas em sede de concertação social.

É no seio da concertação social que há o verdadeiro diálogo, que deve ser fomentado e valorizado. Ao

contrário dos Srs. Deputados, acreditamos nas virtualidades do diálogo social e, por isso, mantemos que é

fundamental este diálogo em sede de concertação social, onde estão representantes de trabalhadores e de

empregadores, que conseguem encontrar a solução mais eficaz e mais adequada para esta matéria.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

É este o momento da concertação social, que respeitamos e continuaremos a respeitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar

e em nome de Os Verdes, saudar os cerca de 80 000 cidadãos que subscreveram esta petição, bem como a

CGTP-Intersindical Nacional, que a promoveu e dinamizou e cujos dirigentes aqui presentes aproveito, também,

para saudar.

Em bom rigor, o que os peticionários reclamam através desta petição é tão só que a nossa Constituição, a

lei fundamental do País, seja integralmente cumprida no que diz respeito à contratação coletiva, porque se é

verdade que, ao longo dos últimos anos, a legislação laboral tem sido objeto de profundas alterações, também

é verdade que todas essas alterações foram marcadas por um denominador comum, que foi o acentuar do

desequilíbrio nas relações laborais, com fortes prejuízos para quem trabalha.

De facto, e como todos certamente estaremos recordados, tudo serviu para fragilizar e acentuar a

desproteção da posição do trabalhador na relação laboral. Os pretextos não faltaram; fosse a conversa da

competitividade, do crescimento e do emprego, fosse a conversa da crise ou das imposições externas, tudo

serviu para desvalorizar o trabalho e para atacar os direitos fundamentais de quem trabalha.

A este propósito, nunca será demais recordar as alterações relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa

para despedimento ou ao desaparecimento da nossa legislação laboral do princípio do tratamento mais favorável