I SÉRIE — NÚMERO 35

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— Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público

sem utilização, e 1915/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do

estacionamento público.

Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os

1916/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias

marítimas, fluviais e lacustres, 1917/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 98/2018,

de 27 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no

domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de

jogo, 1918/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da

promoção turística, 1919/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de

novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio

das vias de comunicação, 1920/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 101/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das

entidades intermunicipais no domínio da justiça, 1921/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-

Lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de

captação de investimento, 1922/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 103/2018, de

29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das

entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários, 1923/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de

transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão,

1924/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação,

1925/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, que

concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do

património imobiliário público sem utilização, e 1926/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-

Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio do estacionamento público.

Finalmente, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Deliberação n.º 23/XIII/4.ª (PAR) — Procede

à quinta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às Organizações

Parlamentares Internacionais) e à respetiva republicação.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da ordem de

trabalhos, que compreende a apreciação conjunta dos seguintes decretos-leis: n.o 98/2018, de 27 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização

de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo [Apreciações

Parlamentares n.os 83/XIII/4.ª (CDS-PP), 77/XIII/4.ª (PCP) e 93/XIII/4.ª (BE)]; n.o 99/2018, de 28 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da

promoção turística [Apreciações Parlamentares n.os 84/XIII/4.ª (CDS-PP), 80/XIII/4.ª (PCP) e 94/XIII/4.ª (BE)];

n.o 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos

municipais no domínio das vias de comunicação [Apreciações Parlamentares n.os 85/XIII/4.ª (CDS-PP),

74/XIII/4.ª (PCP) e 95/XIII/4.ª (BE)]; n.o 101/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência

de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça [Apreciações

Parlamentares n.os 86/XIII/4.ª (CDS-PP), 81/XIII/4.ª (PCP) e 96/XIII/4.ª (BE)]; n.o 102/2018, de 29 de novembro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no

domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento

[Apreciações Parlamentares n.os 87/XIII/4.ª (CDS-PP), 78/XIII/4.ª (PCP) e 97/XIII/4.ª (BE)]; n.o 105/2018, de 29