I SÉRIE — NÚMERO 35

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Sr.as e Srs. Deputados, o CDS requereu as presentes apreciações parlamentares porque pretende conhecer,

concretamente, os recursos financeiros, patrimoniais, técnicos e humanos, que irão ser afetos a cada área a

descentralizar.

Como já prometemos, não passamos cheques em branco ao Governo. Assim, apresentamos hoje uma

proposta de alteração a estes decretos-leis para que se clarifique, em concreto, a questão financeira, os serviços

a transferir, os recursos humanos que irão ser afetos e o património a transferir para as autarquias locais.

Sem haver regulamentação em concreto de todas estas questões essenciais, a descentralização nunca

passará apenas de uma boa intenção. E nós, no CDS, que acreditamos na descentralização, nunca tal

poderemos aceitar e lutaremos para que esta reforma de Estado, tão importante, seja uma realidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do PCP, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP

sempre considerou que a Assembleia da República não poderia ficar à margem do processo de transferência

de competências para as autarquias, dada a sua dimensão, relevância e pelo que significa no âmbito da

reconfiguração do Estado. Não numa perspetiva de melhorar o serviço público e a sua eficiência, mas de

desresponsabilização do Governo, transferindo problemas que ao longo de décadas sucessivos Governos não

resolveram e que em alguns casos até se agravaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que ocorreu recentemente em Borba deveria servir de exemplo para o que

não se deve fazer.

Estão previstas transferências de competências diretamente da administração central para as entidades

intermunicipais, que não são autarquias nem integram a organização administrativa do Estado. É por isto que

apresentamos as apreciações parlamentares dos decretos-leis publicados até ao momento, tal como iremos

fazer com os demais.

Os decretos-leis publicados confirmam a posição do PCP: não estamos perante um verdadeiro processo de

descentralização, mas, antes, perante uma transferência de encargos para as autarquias de um modo

desconexo e incoerente.

Um verdadeiro processo de transferência de competências para as autarquias implica observar a

organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar, como ocorreu, incluindo a criação

de regiões administrativas, e não se resume à transferência de competências entre administrações central e

local.

Um verdadeiro processo de descentralização implica: a preservação da autonomia administrativa, financeira,

patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais; a garantia de acesso universal aos bens e

serviços públicos necessários à efetivação de direitos constitucionais e a universalização de funções sociais do

Estado; a coesão nacional e a eficiência e eficácia da gestão pública; a unidade do Estado na repartição legal

de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis de

administração central, regional e local; a clareza na delimitação de responsabilidades; a adequação dos meios

às necessidades; e a estabilidade de financiamento no exercício das atribuições que lhe estão cometidas.

Um processo de descentralização implica o poder de execução, de decisão, de planeamento, de

programação e, quando aplicável, de fiscalização e de meios de natureza similar necessários à concretização

da atribuição, bem assim dos bens públicos, móveis ou imóveis, e demais meios que lhe estejam afetos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é perante um processo desta natureza que estamos presentes!