5 DE JANEIRO DE 2019

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Não há qualquer fundamentação para que sejam estas, e não outras, as competências a transferir para as

autarquias, não se conhece qualquer avaliação rigorosa do impacto das transferências destas competências

para as autarquias, ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais, nem estão garantidas

as condições para o exercício destas competências pelas autarquias.

Com a eliminação do artigo referente ao Fundo de Financiamento da Descentralização no Orçamento do

Estado para 2019, não há norma habilitante que permita transferências financeiras ao abrigo deste processo

para as autarquias.

O Governo não cumpriu a lei, quando esta estabelece que os montantes a transferir constam de mapa a

aprovar no âmbito do Orçamento do Estado. Não foi aprovado qualquer mapa de transferência de competências!

Portanto, a única solução para este processo é aquela que o PCP propõe: a cessação de vigência destes

decretos-leis, porque não estão reunidas as condições para transferir as competências para as autarquias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado

do Bloco de Esquerda João Vasconcelos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como estipula a Constituição

da República Portuguesa há mais de quatro décadas, o Bloco de Esquerda defende o princípio da

subsidiariedade e, neste desiderato, a descentralização de competências para as autarquias — órgãos eleitos

diretamente pelos eleitores —, freguesias, municípios e regiões.

É uma constatação que o nosso País continua a ser um dos mais centralistas da Europa. O poder central

consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para o poder local.

Portanto, descentralizar, além de se afirmar como um imperativo constitucional, apresenta-se como uma

prioridade para democratizar e desburocratizar o aparelho de Estado.

Nenhum dos Governos anteriores, da responsabilidade de PS, PSD e CDS, quis saber da descentralização

para nada e continuaram a privilegiar o centralismo, mesmo ao arrepio constitucional. Até dificultaram o processo

de descentralização, como PS e PSD fizeram ao negociar a introdução do referendo para impedir a criação de

regiões administrativas. Ou, como os Governos do PSD/CDS fizeram, com a criação de entidades

intermunicipais, que não são autarquias e que ficaram sem meios, sem escala, sem dimensão, ou encetaram

processos de municipalização que acabaram por gerar muito descontentamento.

O objetivo era o de impedir a regionalização do País, e conseguiram! Venceu o centralismo, perdeu a

democracia, perderam as autarquias, perderam as populações.

O atual Governo, assente numa nova maioria parlamentar, desfrutava de uma oportunidade de ouro para

avançar, finalmente, com uma efetiva descentralização de competências e até se apresentou ao eleitorado com

estas propostas no seu programa eleitoral.

Além de ter iniciado o processo tardiamente, o Governo tentou — e tenta! — implementar não uma verdadeira

descentralização de competências, mas, sim, uma municipalização dessas competências e escolheu como

compagnon de route, como parceiro, o PSD. Foi um casamento feito à medida, de conveniência, mas parece

que o verniz já começou a estalar.

Não obstante alguns desentendimentos, parece que não há divórcio à vista. O casamento é para durar,

vamos ver até quando!

Certo é que o processo nasceu bem torto e, como diz o ditado popular, «quem nasce torto tarde ou nunca se

endireita».

O Governo de PS e o PSD resolveram, assim, impor ao País uma pseudodescentralização com a qual o

Bloco de Esquerda não pode concordar. Sobre regionalização, nem uma palavra, nem tão-pouco para as

próximas legislaturas.

Um processo de descentralização a sério terá de reforçar a democracia, a participação e a capacidade de

decisão dos cidadãos, o que não é o caso quando se tentam reforçar entidades intermunicipais que não são

autarquias locais.